189. A receita efetiva das AP em 2021 cresceu 9,0%, refletindo a evolução favorável na generalidade

das rubricas, destacando-se as transferências da União Europeia e a recuperação da receita fiscal, par-

ticularmente os impostos indiretos. Em 2021, a cobrança de receita efetiva ascendeu a 91 791 M€, situ-

ando-se 7593 M€ acima do alcançado no período homólogo, traduzindo um acréscimo de 9,0% (Tabela

15). Esta evolução teve origem na generalidade das rubricas, destacando-se por ordem decrescente

de contributos, as “Outras receitas correntes” (2,8 p.p.), os impostos indiretos (2,2 p.p.), as contribuições

sociais (2,1 p.p.), os impostos diretos (1,3 p.p.) e as receitas de capital (0,6 p.p.). As “Outras receitas cor-

rentes” (2369 M€; 20,4%) foram responsáveis por cerca de um terço do crescimento anual da receita

efetiva, refletindo o aumento das transferências da União Europeia, no contexto do instrumento NextGe-

nerationEU. Estas incluem o recebimento de 456 M€ do REACT e de 82 M€ a título de adiantamento do

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que não se encontravam previstos no orçamento inicial. A

evolução dos impostos indiretos (+7,1%; +1818 M€) encontra-se alicerçada na recuperação da atividade

económica e do consumo privado (5,8%), a sua principal base macroeconómica, destacando-se o IVA

(8,3%; 1361 M€), cujo crescimento representou cerca de 46,4% do acréscimo da receita fiscal (+6,0%;

2930 M€) — Tabela 15 e Gráfico 31.

190. A evolução da tributação direta e das contribuições sociais manteve uma evolução favorável

desde o início da pandemia. Embora tenham sido prejudicadas pelos efeitos diretos de algumas medi-

das de política COVID-19 que reduziram a receita, beneficiaram dos efeitos induzidos destas medidas

que não se encontram quantificados. Não se encontram quantificados os efeitos induzidos das medidas

de apoio ao emprego e manutenção da laboração, que se transmitiram diretamente ao mercado de

trabalho, afetando o nível do emprego e, em certa medida, as remunerações. Ao longo de 2020 e 2021,

a evolução relativamente benévola do emprego e o aumento das remunerações encontra-se na base

da receita de contribuições sociais e impostos diretos (IRS), explicando, ainda que parcialmente, a evo-

lução favorável observada ao longo destes dois anos de pandemia: a receita de contribuições socais

manteve-se inalterada em 2020 e aumentou 8,1% em 2021, enquanto a receita de IRS cresceu 3,0% em

2020 e 16,4% em 2021. No respeitante ao efeito direto das medidas de política COVID-19, no fecho de

2021, a receita contributiva encontra-se penalizada pela medida de isenção temporária de contribui-

ções sociais (226 M€, linha 24 da Tabela 4) e a receita de IRC pela limitação extraordinária de paga-

mentos por conta para microempresas e PME (50 M€, linha 17 da Tabela 4) — Gráfico 31.

191. A despesa efetiva cresceu 5,8%, representando o reforço da intervenção pública no combate à

pandemia 35% deste incremento, tanto nos domínios da saúde como no do apoio à economia. O au-

mento da despesa das AP concentrou-se nas rubricas de transferências correntes, aquisição de bens e

serviços e investimento. Em sentido oposto, menção para as poupanças com juros, transferências de

capital e “Outras despesas correntes”. A despesa efetiva situou-se em 100 132 M€, o que representou

um aumento de 5,8% (+ 5553 M€), dos quais cerca de 35% (1936 M€) com origem no acréscimo de des-

pesa das medidas de política COVID-19 — Tabela 2, Tabela 15 e Gráfico 32. No respeitante ao combate

à pandemia, a rubrica de transferências correntes foi a que refletiu um maior impacto acumulado

(2131 M€), uma vez que registou as medidas mais significativas de apoio ao emprego e manutenção da

laboração e de reforço do sistema de proteção social. Esta tipologia de intervenção também determi-

nou a evolução dos subsídios, representando 37,8% da despesa anual das AP nesta rubrica — “Por me-

mória” da Tabela 4. Seguiu-se a aquisição de bens e serviços (1249 M€; 23,9%), com o maior acréscimo

nominal homólogo, evidenciando a despesa com as vacinas, testes e medicamentos, na área da sa-

úde. Durante o ano de 2021 assistiu-se a um aumento da despesa pública com a saúde no combate à

pandemia. O impacto das medidas de política COVID-19 no biénio 2020-2021 está abordado com maior

detalhe na Secção 3.1 deste relatório — Tabela 4. O ano de 2021 marcou o início da implementação

do PRR português (+43 M€), repartido entre a rubrica de investimento (16 M€) e transferências correntes

para as famílias e ISFL (17 M€), que não se encontravam previstas no orçamento inicial — Tabela 15,

Gráfico 29 e Gráfico 32.

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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