II SÉRIE-B — NÚMERO 64

38

montante não consolidado de cerca de 126,2 milhões de euros (cerca de 9,4 % da receita efetiva cobrada).

Relativamente às receitas com origem em fundos comunitários, foi registado o montante de 4,1 milhões de

euros de receita cobrada líquida, à semelhança do registado no ano anterior.

3. Igualdade

O eixo da «Cidadania e Igualdade» integra-se no âmbito de intervenção do Programa Orçamental

Governação PO02.

Do ponto de vista dos resultados, o programa, na sua totalidade, com uma dotação corrigida consolidada

(exclui ativos e passivos financeiros) ascendeu a cerca de 1,2 mil milhões de euros, registando, assim, uma

taxa de execução orçamental de 85,5 %.

Na área da igualdade, conforme se pode constatar no quadro supra, as medidas operacionalizadas no

âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual apresentam os

seguintes dados: (i) nas matérias de igualdade entre mulheres e homens (IMH) há 100 % de execução (22

medidas); (ii) nas matérias de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica

(VMVD) há 100 % de execução (11 medidas); (iii) nas matérias de combate à discriminação em razão da

orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais (OIEC) há 100 % de execução

(4 medidas).

A taxa de execução relativa ao objetivo «Promover as políticas públicas de integração na área das

migrações e das comunidades ciganas» atingiu uma execução global de 91 %, destacando a CGE 2021 que a

as metas não foram alcançadas no que respeita aos projetos aprovados de Associações Representativas de

Pessoas Ciganas (ARPC) e ao número de ações de formação dirigidas a ARPC no âmbito do PAAC, dado que

este apenas foi lançado em 20 de setembro. Por outro lado, destaca-se o envolvimento de 4 mil crianças,

jovens e familiares ciganos abrangidos por projetos do Programa Escolhas e, bem assim, o número de ações

de formação e sensibilização sobre a história e cultura cigana dirigidos a profissionais da segurança social e

profissionais de proteção de crianças e jovens.

No quadro da despesa por medidas do Programa Governação (PO02), uma referência à execução da

medida relativa à «Segurança e ação social – violência doméstica – prevenção e proteção à vítima (082)» que

ficou aquém, quer do Orçamento inicial (6 milhões de euros) quer do Orçamento corrigido (6,5 M€), dado que