II SÉRIE-B — NÚMERO 64

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impostos entre organismos, no desenvolvimento da sua atividade, com destaque em aquisição de bens

e serviços, apresentando uma taxa de execução de 69 %.

4 – No que concerne à receita própria do MNE, em 2021, teve um ligeiro decréscimo, ainda mantendo os

valores abaixo da receita cobrada em 2019, derivado da pandemia de COVID-19. Destaca-se a diminuição de

1,6 milhões de euros no orçamento do FRI, fruto do decréscimo da cobrança das autorizações de residência

para investimento (ARI) desde 2019.

No que diz respeito à receita de 2021, informa-se o seguinte:

− A receita própria do FRI ascendeu a 37,8 milhões de euros, dos quais 9,3 milhões de euros em vistos de

ARI e 28,3 milhões de euros em receita emolumentar consular;

− A esta receita acrescem 5 milhões de euros de utilização de saldos transitados do FRI, transferidos para a

AICEP para financiamento da Expo 2021 no Dubai;

− A receita proveniente do passaporte eletrónico português (PEP) foi superior à receita inscrita em 2,1

milhões de euros (+47 %);

− A receita cobrada pelos Serviços Externos, dos quais portes de correio, devolução de taxas e subaluguer

de espaços, foi 79 % superior à receita inscrita;

− O ano de 2021 caracterizou-se pela continuidade da pandemia de COVID-19 e pelos diversos

constrangimentos ao nível da atividade da AICEP, sendo que, em 2021, houve uma boa recuperação da

atividade promocional face ao ano anterior, com especial destaque para ações no âmbito da Web

Summit, campanha de comunicação Portugal Coal-free e Portugal Open for Business. O ano de 2021

ficou também marcado pela organização da participação portuguesa na Expo 2020 Dubai. O pavilhão de

Portugal na Expo contou com uma área de 1800 metros quadrados, onde não faltou a calçada

portuguesa, cadeiras e candeeiros em cortiça, azulejos, um terraço com oliveiras e uma concept store. A

Expo 2020 Dubai contou com a presença de 192 países e de cerca de 23 milhões de visitantes.

5 – Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2021

Não há referência específica, neste parecer do Tribunal de Contas, sobre a matéria da presente Comissão

Parlamentar. Contudo, importa ressalvar análises e conclusões gerais importantes.

Para suprir as insuficiências detetadas na CGE 2021, o Tribunal de Contas apresentou 49 recomendações,

na sua maioria, reiteradas de anos anteriores nas quais se destacam:

− No contexto do processo orçamental, subsistem fragilidades na articulação e coerência entre os

documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução, o que prejudica,

nomeadamente, a apreciação dos resultados da execução face à previsão, uma vez que o Relatório da

CGE 2021 apenas permite a correspondência parcial com as medidas de política orçamental previstas

no OE 2021.

− Subsistem deficiências na contabilização e controlo das operações extraorçamentais nos sistemas que

suportam a CGE, devido ao facto de nem todas as entidades as inscreverem em receita e despesa.

Neste contexto, o TC apurou que subsiste a omissão de parte substancial dos fluxos financeiros

recebidos por entidades da AC nos sistemas que suportam os mapas contabilísticos gerais da CGE, no

valor de, pelo menos, 1849 M€. Uma divergência desta dimensão evidencia a necessidade de relevar a

totalidade dos fluxos financeiros naqueles sistemas e mapas, pois essa omissão, para além de

desrespeitar princípios orçamentais, inviabiliza a reconciliação das receitas com as entradas de fundos

registadas, quer na contabilidade da tesouraria do Estado, quer nas contas dos serviços.

− A execução orçamental e, consequentemente, a correção financeira dos mapas da CGE por classificação

económica é comprometida pelos significativos e frequentes erros de especificação das receitas e

despesas.

− Apesar do cumprimento generalizado do dever de informação sobre os montantes recebidos diretamente

da UE pelas entidades sujeitas à disciplina orçamental, continuam a verificar-se divergências nos