11 DE FEVEREIRO DE 2023

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valores reportados.

A dívida pública continua a ser apresentada na CGE 2021, mapas e relatório, de forma muito insuficiente.

6 – Parecer do Conselho Económico e Social sobre a CGE21

O Conselho Económico e Social (CES) começa por fazer considerações gerais, destacando-se que a

informação sobre o grau de execução das medidas orçamentais é insuficiente, não permitindo uma

comparação com o impacto total previsto no OE 2021. Igualmente, como já foi apontado em anos anteriores,

ainda é deficiente a apresentação das contas das empresas públicas e do seu contributo para apuramento do

saldo global.

Realça, ainda, que não é suficientemente clara a informação relativa à aplicação territorial e setorial do

investimento público, nem sobre as políticas de igualdade de género.

O CES conclui no seu parecer, não havendo referência específica sobre a matéria da presente Comissão

Parlamentar, que a COVID teve um impacto sanitário, social, económico, ambiental e orçamental avassalador

em 2020 e os seus efeitos também se fizeram sentir fortemente em 2021. O CES saúda o esforço e o

sacrifício dos e das portuguesas neste período, a entrega abnegada dos e das profissionais de saúde, desde

logo do SNS, dos trabalhadores e das trabalhadoras em geral e de todas as pessoas que contribuíram para

manter o funcionamento da economia e das instituições, em situações de grande dificuldade.

Conclui ainda que, em 2021, iniciou-se a retoma da economia, mas, ainda assim, o crescimento de 4,9 %

do PIB ficou aquém do previsto no OE2021 e abaixo do desempenho da Zona Euro.

Refere ainda que, não obstante a evolução económica abaixo do previsto, as metas fixadas para 2021 em

termos de finanças públicas foram superadas, atingindo-se um défice de 2,8 % do PIB (face aos 4,3 % do OE)

e uma dívida pública de 127,4 % (face aos 130,9 % do OE). Note-se que, face aos acontecimentos

extraordinários, a UE mantém suspensa a aplicação das regras orçamentais.

O CES sublinha que, o ano de 2021, fica também marcado pelo aumento da população em pobreza e

exclusão (22,4 % face a 20 % em 2020), a oitava maior taxa da UE e acima da média (21,7 %), transversal a

todos os grandes grupos etários. Uma em cada cinco crianças e jovens é pobre e uma em cada dez crianças

está em situação de privação material e social. Aumentou também a taxa de sobrecarga das despesas com

habitação de 4,1 % em 2020 para 5,9 % em 2021, colocando mais dificuldades sobre as famílias, bem como a

taxa de sobrelotação (de 9 % em 2020 para 10,6 % em 2021).

Para acautelar choques futuros e não colocar em causa o desenvolvimento sustentável, o CES salienta a

importância de manter, no médio prazo, uma trajetória de descida do rácio da dívida pública em função do PIB,

apostando em medidas que potenciem o crescimento económico.

São ainda evidenciadas as seguintes conclusões:

− O esforço orçamental português para mitigar os efeitos da COVID-19 ficou abaixo da média da EU;

− A política orçamental em 2021 assumiu um carácter restritivo e contracíclico;

− Reitera a preocupação pelo facto de uma vez mais, o investimento realizado ficar abaixo do previsto no

orçamento.

Por fim, alerta-se para o facto de, em 2021, não foi publicado o decreto-lei de execução orçamental,

reiterando-se o incumprimento verificado em 2020.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente relatório exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise.