29 DE ABRIL DE 2023

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ou quaisquer outros sem esta especialidade.

E, com efeito, a referida disposição legal prevê que «Enquanto não houver condições para assegurar médico

de família a todos os utentes dos ACES identificados no despacho a que se refere o n.º 6, os órgãos máximos

de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS podem, a título excecional, celebrar contratos de

trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, ou contratos de trabalho a termo resolutivo incerto,

consoante o caso, na proporção de um médico por cada 1900 utentes sem médico de família, incluindo os que

a ele não tenham direito por sua própria opção, com médicos habilitados ao exercício autónomo da profissão,

aos quais compete assegurar consulta médica, especialmente em caso de doença aguda, aos utentes inscritos

numa lista pela qual ficam responsáveis».

Nesta conformidade, os peticionários pretendem a revogação da referida previsão legal.

III – Análise da petição

Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, foi requerida a audição dos peticionários, tendo a

mesma sido realizada no dia 24 de janeiro de 2023, estando presentes, além da signatária, as Deputados

Anabela Rodrigues (PS), Berta Nunes (PS), Fernanda Velez (PSD), Inês Barroso (PSD) e Sofia Andrade (PS).

Os peticionários estiveram representados por Joana Teixeira e Silva, primeira peticionária, Nuno Jacinto,

Presidente da Direção da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), Paula Broeiro, Vice-

Presidente da Direção da APMGF, e Mário Santos, Vogal da Direção da APMGF.

Os serviços da Comissão de Saúde elaboraram o seguinte sumário das questões abordadas:

«A Deputada Cláudia Bento (PSD) cumprimentou os peticionários, agradecendo a sua disponibilidade,

apresentou os Deputados presentes, e deu de seguida a palavra aos peticionários para uma intervenção inicial.

Nuno Jacinto, Presidente da Direção da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF),

agradeceu a oportunidade e começou por mencionar que o número de portugueses sem médico de família tem

vindo a aumentar e elencou várias razões que, na sua perspetiva, justificavam o abandono dos profissionais de

saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Referiu que muitos médicos de família estavam descontentes com

as suas carreiras, sendo necessário garantir que existe uma remuneração digna e adequada à sua função, que

os colegas que terminam a sua carreira por aposentação são substituídos, de forma a não sobrecarregar os

serviços, e que sejam devidamente colocados os colegas especialistas em medicina familiar que existem em

Portugal. Lamentou a disparidade que se verifica entre os profissionais que trabalham em unidades de saúde

familiar (USF) do Modelo B e as unidades de saúde local (USL).

Indicou como fatores que contribuiriam para a melhoria nas condições de trabalho dos profissionais de saúde:

a carreira médica, a flexibilidade e organização da equipa médica e a valorização e respeito pelo trabalho dos

médicos de família.

A Deputada Berta Nunes (PS), agradeceu o trabalho realizado pela APMFG e concordou que o trabalho dos

médicos de família deve ser valorizado. Defendeu que deveria ser feito um impulso na reforma dos cuidados de

saúde, de forma a acautelar alguns aspetos que careciam de melhoria. No que se refere à melhoria das

instalações e equipamentos, referiu que estava prevista uma verba significativa no Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) para este efeito.

Questionou então os presentes se existiam médicos não especialistas que estavam integrados em equipas

de cuidados primários e, em caso afirmativo, em que moldes e se os peticionários consideravam que existia

forma de os integrar. Em conclusão, perguntou qual a opinião dos peticionários sobre a melhor forma de atribuir

médico de família a todos os portugueses.

A Deputada Claúdia Bento (PSD), referiu que iria intervir nesta fase em representação do GP do PSD.

Questionou os peticionários sobre se consideravam que a colocação de médicos sem especialidade nos

cuidados primários poderia comprometer a qualidade dos cuidados de saúde ou aumentar a desigualdade entre