● Capítulo V, Secção 2.2. Em específico

Proposta 21

Adenda:

«2.2.6. Reuniões entre o Governo, CEO da TAP e o Grupo Parlamentar do PS

No dia 17 de janeiro de 2023 realizou-se uma reunião entre a CEO da TAP, membros do

gabinete do Sr. Ministro das Infraestruturas e Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista. Na nota de agenda, a reunião foi identificada com o título “Reunião preparatória

com o GPPS sobre a audição à Sr.ª PCE da TAP”, sendo esta prévia à audição na Assembleia

da República. Quando questionada sobre quem marcou a reunião, Christine Ourmières-

Widener referiu: “se bem me lembro, foi uma recomendação, uma recomendação do

Ministro das Infraestruturas”.

Em conferência de imprensa pública, realizada no dia 29 de abril de 2023, o Ministro das

Infraestruturas, João Galamba, referiu ter dito à CEO a 16 de janeiro: “Disse-lhe então que

tinha um pedido do GP do PS para uma reunião preparatória, que me tinha chegado julgo

que no dia 13, três dias antes de 16, e disse-lhe que não faz sentido eu ir porque não sou eu

que vou falar mas a senhora”.

A reunião realizou-se tendo contado, do lado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

pelo menos com a participação do Deputado Carlos Pereira. O mesmo Deputado integrou

posteriormente a inquirição à CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, durante o seu

depoimento da Comissão Parlamentar de Inquérito.

O relato da existência de uma reunião entre a CEO de uma empresa pública e um Grupo

Parlamentar, mediada pelo Governo e para preparação de audições na Assembleia da

República, mostra uma prática inaceitável. Confundindo o interesse geral com o interesse

partidário, constitui uma forma de promiscuidade na gestão da coisa pública.

Em nenhum momento, apesar de várias questões sobre a matéria, foi identificado por

qualquer depoente a existência de práticas semelhantes. Terá sido a gravidade desta

reunião e a sua singularidade na história das empresas públicas que justificou a recorrente

omissão da sua existência em declarações de membros do Governo ou responsáveis do PS,

incluindo no Grupo Parlamentar.»

(Pág. 137, linha 3, nova secção)

● Capítulo V, Nova Secção

Proposta 22

Adenda:

«A conduta no Ministério das Infraestruturas

Existiram significativos atrasos no envio da informação pedida pela Comissão ao Ministério

das Infraestruturas. Em particular, o esclarecimento do teor das reuniões entre o Ministro

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

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