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ANEXO IV. Documentação solicitada

Legenda ao anexo:

✓ Documentação ou resposta à questão satisfeita, parcialmente ou na totalidade;

Ø Entidade destinatária respondeu sem disponibilizar o requerido, nomeadamente,

alegando diversos motivos: não se tratar de entidade competente para o efeito; não possuir a

documentação requerida; não ser aplicável; não existir deliberação; não ter ocorrido; invocar o

segredo profissional ou o segredo de justiça.

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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