«Apesar do exposto no ponto que antecede, é de assinalar a estranheza de todo o processo,

uma vez que foi permitido a Alexandra Reis sair da TAP, alegadamente através de “renúncia

por acordo”, para abraçar um novo desafio profissional, tendo posteriormente esta sido

nomeada para uma entidade com a qual, nas suas anteriores funções mantinha relação e,

posteriormente, chegue ainda ao cargo de Secretária de Estado do Tesouro, que tutela as

duas primeiras entidades.

Mais acresce, o incumprimento legal associado à circunstância de Alexandra Reis ter sido

nomeada para uma empresa pública, quando havia recebido uma indemnização de 500 000

euros numa outra, atendendo a que se encontrava uma vez mais abrangida pelo Estatuto

do Gestor Público.»

Proposta 25

Página 129 – Pontos 13 a 17

Eliminar.

Proposta 26

Página 137 – Ponto 15

Alterar para:

«Ficou evidente uma prática reiterada de interferência na gestão corrente da empresa por

parte das tutelas.»

Proposta 27

Página 137 – Aditamento de novo ponto 16

Aditamento

«São exemplo disso: as diretrizes comunicadas pelo Governo à TAP, proibindo a então

presidente executiva da TAP de fazer a apresentação pública dos resultados de 2022 da

empresa; os alertas de Hugo Mendes sobre a necessidade de alertar a ex-CEO de que

qualquer interação entre esta e o Governo, deveria passar pela sua pessoa, ficando célebre

a expressão de que seria “a porta de entrada para o Governo”; ou ainda a proibição de

realização de uma reunião com a Ministra do Trabalho.

Para além desses exemplos, a 7 de dezembro verificou-se uma conferência dada pelos

Ministros Pedro Nuno Santos e Fernando Medina, no seguimento do despacho por ambos

assinado, relativo ao pedido de responsabilidades a apurar pelos desenvolvimentos na

TAP e quase em simultâneo parece terem existido indicações por parte de Hugo Santos

Mendes para que da parte da CEO da TAP, esta só emitisse uma resposta, no dia seguinte,

após reunião com o próprio e o seu advogado.»

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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