Debates Parlamentares - Diário 095, p. 180 (2023-07-18)

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Proposta 10

Página 44 – Aditar novo ponto 13

Aditamento

«Acontece que neste âmbito para além dos incumprimentos já mencionados, também foi

possível apurar que contrariamente ao legalmente exigível, os contratos de gestão em

causa não se encontravam assinados, o que suscita questões adicionais dúvidas sobre a

legalidade das decisões que formal e materialmente vincularam a companhia em

múltiplos domínios.»

Proposta 11

Página 46 – Aditar novo ponto 11

Aditamento

«Contudo, a justificação dos membros do Governo, não colhe. Senão veja-se: a título de

exemplo, no email constante do acervo de documentos da CPI, datado de 13 de setembro

de 2021, enviado a João Leão e Pedro Nuno Santos, com o assunto “Contratos de Gestão a

celebrar pelos membros do Conselho de Administração da TAP – Transportes Aéreos

Portugueses, SGPS,SA (TAP SGPS) e da Transportes Aéreos Portugueses, SA (TAP, S. A.)”

pode-se ler “(.) De acordo com o Estatuto do Gestor Público, deverão ser celebrados no

prazo de 3 meses contado a partir da data da designação dos gestores públicos, contratos

de gestão com os titulares de função acionista e o Governo, através do respectivo membro

responsável pelo respectivo sector de actividade (artigo 18.º, 1 e 2 do EGP).(.) À luz daquela

disposição legal os contratos deverão ser celebrados até ao próximo dia 24 de setembro de

2021;(.)Deixando expressamente reiterado o total empenho e sentido de compromisso de

todo e cada um dos membros destas equipas de gestão na prossecução dos relevantes

mandatos que lhe foram confiados, vimos pela presente solicitar a V. Excelência que sejam

desencadeados urgentemente os procedimentos necessários à outorga dos supra referidos

contratos de gestão (.)”»

Proposta 13

Página 50 – Aditamento novo ponto 34

Aditamento

«Mesmo depois do alerta dado pelo Presidente do Conselho de Administração a solicitar

conselhos e orientações de procedimentos nesta matéria, a tutela continuou sem dar a

devida atenção a esta matéria.»

Proposta 15

Página 63 – Aditamento novo ponto 9

Aditamento

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

180

Proposta 10Página 44 – Aditar novo ponto 13 Aditamento «Acontece que neste âmbito para além dos incumprimentos já mencionados, também foi possível apurar que contrariamente ao legalmente exigível, os contratos de gestão em causa não se encontravam assinados, o que suscita questões adicionais dúvidas sobre a legalidade das decisões que formal e materialmente vincularam a companhia em múltiplos domínios.» Proposta 11Página 46 – Aditar novo ponto 11 Aditamento «Contudo, a justificação dos membros do Governo, não colhe. Senão veja-se: a título de exemplo, no email constante do acervo de documentos da CPI, datado de 13 de setembro de 2021, enviado a João Leão e Pedro Nuno Santos, com o assunto “Contratos de Gestão a celebrar pelos membros do Conselho de Administração da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS,SA (TAP SGPS) e da Transportes Aéreos Portugueses, SA (TAP, S. A.)” pode-se ler “(.) De acordo com o Estatuto do Gestor Público, deverão ser celebrados no prazo de 3 meses contado a partir da data da designação dos gestores públicos, contratos de gestão com os titulares de função acionista e o Governo, através do respectivo membro responsável pelo respectivo sector de actividade (artigo 18.º, 1 e 2 do EGP).(.) À luz daquela disposição legal os contratos deverão ser celebrados até ao próximo dia 24 de setembro de 2021;(.)Deixando expressamente reiterado o total empenho e sentido de compromisso de todo e cada um dos membros destas equipas de gestão na prossecução dos relevantes mandatos que lhe foram confiados, vimos pela presente solicitar a V. Excelência que sejam desencadeados urgentemente os procedimentos necessários à outorga dos supra referidos contratos de gestão (.)”» Proposta 13Página 50 – Aditamento novo ponto 34 Aditamento «Mesmo depois do alerta dado pelo Presidente do Conselho de Administração a solicitar conselhos e orientações de procedimentos nesta matéria, a tutela continuou sem dar a devida atenção a esta matéria.» Proposta 15Página 63 – Aditamento novo ponto 9 Aditamento II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________180

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