Debates Parlamentares - Diário 095, p. 182 (2023-07-18)

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Proposta 21

Página 96 – Aditar novo ponto 29

Aditamento

«A CPI procurou dirimir se nalgum momento, por alguma forma, ou por algum

interveniente, teriam decorrido evidências de que a tutela acionista da TAP, tivesse tido

conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis.

O Ministério das Finanças alegou ter tido conhecimento no momento da publicação no site

da CMVM do comunicado enviado pela TAP no dia 4 de fevereiro.

A tutela setorial – Ministério das infraestruturas e Habitação, disse ter tido conhecimento

do processo de saída de Alexandra Reis.

Pedro Nuno Santos, quando i) no início de janeiro de 2021, e por solicitação da então CEO

da TAP, a autoriza a proceder à reconfiguração da Comissão Executiva, para atender à

vontade da então CEO de escolher a sua equipa de trabalho; e ii) no final do processo, dando

a sua aceitação ao valor acordado entre as partes.

Por seu lado, Hugo Mendes foi acompanhando o processo de negociação da compensação.

Assim, quer Pedro Nuno Santos quer Hugo Santos Mendes após terem inicialmente negado

conhecimento ou qualquer tipo de envolvimento na indemnização de Alexandra Reis,

corrigiram depois esse seu entendimento quando Pedro Nuno Santos reconheceu que teve

acesso a algumas mensagens trocadas entre si, a sua chefe de gabinete e Hugo Mendes

sobre o valor da indemnização, tendo inclusivamente levado à sua demissão

No âmbito deste acompanhamento, embora os referidos governantes não conhecessem o

clausulado, conheciam os termos do negócio/ contrato».

Proposta 22

Página 97 – Ponto 26

Alterar para:

«A utilização de WhatsApp como meio de comunicação foi recorrente em todo este

processo, e porque a mencionada aplicação não corresponde a nenhum canal de

comunicação oficial de qualquer entidade governamental do Estado português, torna-se

evidente que o processo decisório deste Ministério foi operado de forma manifestamente

informal, e assim desconforme com os procedimentos exigíveis para estes processos.»

Proposta 23

Página 105 – Pontos 25 a 28

Alterar para:

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

182

Proposta 21Página 96 – Aditar novo ponto 29 Aditamento «A CPI procurou dirimir se nalgum momento, por alguma forma, ou por algum interveniente, teriam decorrido evidências de que a tutela acionista da TAP, tivesse tido conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis. O Ministério das Finanças alegou ter tido conhecimento no momento da publicação no site da CMVM do comunicado enviado pela TAP no dia 4 de fevereiro. A tutela setorial – Ministério das infraestruturas e Habitação, disse ter tido conhecimento do processo de saída de Alexandra Reis. Pedro Nuno Santos, quando i) no início de janeiro de 2021, e por solicitação da então CEO da TAP, a autoriza a proceder à reconfiguração da Comissão Executiva, para atender à vontade da então CEO de escolher a sua equipa de trabalho; e ii) no final do processo, dando a sua aceitação ao valor acordado entre as partes. Por seu lado, Hugo Mendes foi acompanhando o processo de negociação da compensação. Assim, quer Pedro Nuno Santos quer Hugo Santos Mendes após terem inicialmente negado conhecimento ou qualquer tipo de envolvimento na indemnização de Alexandra Reis, corrigiram depois esse seu entendimento quando Pedro Nuno Santos reconheceu que teve acesso a algumas mensagens trocadas entre si, a sua chefe de gabinete e Hugo Mendes sobre o valor da indemnização, tendo inclusivamente levado à sua demissão No âmbito deste acompanhamento, embora os referidos governantes não conhecessem o clausulado, conheciam os termos do negócio/ contrato». Proposta 22Página 97 – Ponto 26 Alterar para: «A utilização de WhatsApp como meio de comunicação foi recorrente em todo este processo, e porque a mencionada aplicação não corresponde a nenhum canal de comunicação oficial de qualquer entidade governamental do Estado português, torna-se evidente que o processo decisório deste Ministério foi operado de forma manifestamente informal, e assim desconforme com os procedimentos exigíveis para estes processos.» Proposta 23Página 105 – Pontos 25 a 28 Alterar para: II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________182

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