individualidade ou entidade por si indicada.

Por DESPACHO N.º 75/XV – Investigação sumária à violação de sigilo no âmbito da Comissão

Parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão da TAP (CPITAP), V. Ex.ª, o Sr. Presidente da

Assembleia da República, nomeou como instrutora da investigação sumária a Sr.ª Deputada

Alexandra Leitão, Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Em 16 de maio de 2023, no decurso da investigação sumária – que já se encontrava em fase

conclusiva –, a Comissão foi confrontada com a possibilidade de uma nova violação de sigilo,

que comunicou, de imediato, a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, para

consideração no âmbito da mesma investigação.

Em 25 de maio de 2023, por DESPACHO N.º 78/XV – Relatório da investigação sumária à

violação de sigilo no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à tutela política da gestão

da TAP (CPITAP), S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República comunicou à Comissão as

conclusões da investigação sumária, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 5 do

artigo 12.º do RJIP.

A investigação sumária concluiu que:

1. Se confirmava que ocorreu efetivamente a divulgação à comunicação social de

documentos (emails e whatsapps), uns classificados outros não, que foram enviados à

Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Inquérito;

2. Não ficou demonstrado que essa divulgação tenha ocorrido posteriormente à entrada

da documentação na Assembleia da República, ou por pessoas que tenham tido acesso

à mesma no âmbito do funcionamento da Comissão de Inquérito, seja na Sala de

segurança, seja na AR@NET, ou outro momento qualquer;

3. Ficou demonstrado que a documentação depositada na Sala de Segurança é muito difícil

de reproduzir, senão mesmo impossível, e que a referida documentação teve um ciclo

de vida prévio à sua classificação, a qual ocorreu em momento imediatamente anterior

ao seu envio à Assembleia da República.

➢ Classificação documental

Houve uma excessiva classificação de documentos como confidenciais, secretos ou de acesso

restrito. Essa classificação incluiu documentos que por lei deveriam estar publicado na internet

(é o caso, por exemplo, dos Relatórios e Contas da TAP SGPS e do Relatório Final da Comissão

Especial de Acompanhamento à privatização da TAP, criada em 2015) e documentos sem

qualquer motivo para essa reserva, que acaba por dificultar o escrutínio público da atividade do

governo e das empresas públicas (como os pareceres jurídicos e as auditorias requeridas e pagas

por entidades públicas, ou os contratos de leasing automóvel declarados como secretos).

Paralelamente, detetou-se que durante os processos auditados, seja a privatização de 2015, seja

a recompra de 2017, seja a reestruturação de 2020, os respetivos governos recorreram à

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

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