Os acontecimentos ocorridos no dia 26 de abril de 2023 no Ministério das Infraestruturas e seus

desenvolvimentos, que foram objeto de várias audições na CPI, são de uma enorme gravidade.

O facto destes acontecimentos – designadamente quanto ao envolvimento dos Serviços de

Informação e Segurança (SIS) – não se situarem no âmbito que foi definido para a “CPI à gestão

política da TAP” obriga a própria Assembleia da República, e outras instâncias, a tomarem as

respetivas iniciativas para que exista um cabal esclarecimento sobre o que se passou, o

apuramento das responsabilidades e das respetivas consequências políticas e legais.

Também a existência de uma reunião no dia 17 de janeiro, com a presença da CEO da TAP e de

um Deputado do Partido Socialista, que antecedeu uma audição realizada na Comissão de

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, não cai no objeto desta CPI.

A sua não inclusão neste Relatório não desvaloriza a sua pertinência ou relevância, mas tão

somente que, conforme já referido, os mesmos devem ser analisados e apurados e, se for esse

o entendimento, assumidas as correspondentes ações corretivas pelas entidades, organismos

ou órgãos competentes e apropriados para o efeito.

E, nesse âmbito, importa aliás lembrar que as situações acima referidas estão já a ser

acompanhadas naquelas que parecem ser as sedes adequadas para o efeito.

• Sobre os incidentes ocorridos na noite de 26 de abril, o caso foi já remetido para as

entidades policiais relevantes, do qual resulta a abertura de inquérito no Ministério

Público. Este Inquérito decorrerá independentemente e para lá dos trabalhos desta

Comissão;

• No que se refere à intervenção do SIS, com vista à recuperação de um computador, a 1.ª

CACDLG – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da

Assembleia da República, competente em razão da matéria, já ouviu o Diretor do SIS –

e a Secretária-Geral do SIRP, tendo já sido prestados esclarecimentos sobre a situação;

• Quanto à reunião ocorrida a 17 de janeiro onde participam a CEO e um Deputado do PS,

na TAP em janeiro de 2023, data anterior à própria aprovação desta CPI, logo que foram

levantadas dúvidas sobre aquela reunião, a CPI tomou as diligências necessárias, tendo

sido remetido a questão para a 14.ª CTED – Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados, Comissão competente para o efeito. A Comissão já emitiu parecer sobre

esta matéria, o qual deve ser anexo ao presente relatório.

Uma outra matéria que foi igualmente abordada na CPI concerne ao anúncio realizado pelo

Governo sobre uma futura reprivatização da TAP. Contudo, perante a ausência de informações

e de dados sobre o assunto – apenas se regista a RCM n.º 44/2023, de 10 de maio, que mandata

a Parpública para contratar os serviços de avaliação independente, necessários ao processo de

reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A., onde o Governo dá início a este

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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