milhões de euros, dividido por um milhão de ações, com o valor unitário de 10 euros, repartido

entre os acionistas da seguinte forma:

• 99 % das ações detidas pela DGTF;

• 1 % das ações detidas pela Parpública.

Os Auxílios de Estado concedidos no âmbito do Plano de Reestruturação, em três fases, à

empresa de aviação do Grupo TAP, a TAP, S. A., no valor total de 536 M€, implicaram que o

Estado português, através da DGTF, se tornasse acionista único da TAP, S. A., a partir de 31 de

dezembro de 2021.

A TAP SGPS deixou deste modo de ser acionista da TAP, S. A. Contudo e conforme salientado

pelo Relatório “Avaliação do processo relativo à cessação de funções de Administradora do

Grupo TAP” da IGF: “Não obstante o que antecede quanto à composição acionista da TAP, S. A.

e da TAP, SGPS, S. A., saliente-se que é cumulável o exercício de funções executivas na

administração da TAP, SGPS, S. A., e na TAP, S. A., ainda que não sendo conferido o direito a

qualquer remuneração adicional”.

2. Cronologia dos momentos-chave da história recente da TAP

A TAP SGPS e a TAP, S. A. sofreram diversas alterações na sua estrutura acionista durante os

últimos anos, nomeadamente os decorrentes da privatização, da reconfiguração acionista e da

implementação do Plano de Reestruturação do grupo, negociado e aprovado pela Comissão

Europeia. Este período abarca os anos de 2015 a 2023.

Importa assim compreender estes momentos, como se fará de seguida.

2.1 Privatização

A 15 de janeiro de 2015, nos termos do caderno de encargos, aprovado em Resolução de

Conselho de Ministros de 15 de janeiro, foi estabelecido que o processo de reprivatização seria

efetuado através de uma venda direta de referência até 61 % das ações representativas do

capital social da TAP SGPS, S. A.

Por sua vez, a 12 de junho de 2015, em Conselho de Ministros o consórcio Atlantic Gateway,

constituído pelos empresários David Neeleman e Humberto Pedrosa, foi selecionado para a

aquisição das ações representativas de 61 % do capital da TAP, SGPS, S. A.

A 24 de junho de 2015, é efetuada a assinatura do acordo para a venda de 61 % da TAP, entre o

Governo e o consórcio Atlantic Gateway.

A 12 de novembro de 2015, através de resolução de Conselho de Ministros é aprovada a minuta

final do Acordo de Venda, que conclui o processo de reprivatização da TAP. Assim, nessa data,

foi fechado o processo de compra e venda das ações da TAP SGPS, passando a Atlantic Gateway

a deter 61 % do capital da companhia.

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

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