2.2 Reconfiguração Acionista

A 6 de fevereiro de 2016, no seguimento do seu compromisso eleitoral, o XXI Governo

Constitucional assina com o consórcio Gateway o memorando de entendimento que inicia as

negociações para uma reconfiguração acionista, que permite ao Estado português deter 50 %

do capital, recuperando o controlo estratégico da empresa.

A 30 de junho de 2017 foi concluída a transação prevista no contrato de compra e venda de

ações celebrado em 19 de maio de 2016, passando a Parpública a deter 50 % do capital social

da TAP SGPS, sendo o remanescente detido pela Atlantic Gateway (45 %) e pelos trabalhadores

(5 %).

2.3 Auxílios de Estado e Plano de Reestruturação

A Comissão Europeia aprovou um Auxílio de Estado a conceder pelo Estado português ao Grupo

TAP no montante de 1,2 mil milhões de euros. Previa-se a possibilidade de a data de reembolso

do empréstimo concedido ao Grupo TAP, inicialmente fixada em 10 de dezembro de 2020, ser

prorrogada caso o Estado português submetesse um Plano de Reestruturação do Grupo TAP à

Comissão Europeia até essa data, isto é, no prazo de seis meses contados da data da Decisão da

Comissão Europeia.

Em 10 de junho de 2020, a Comissão Europeia anunciou a sua decisão de aprovar a concessão

de um Auxílio de Estado a favor da acionista única da TAP, S. A., a TAP SGPS, S. A., sob a forma

de um empréstimo, no montante de 1,2 milhões de euros, e do contrato de financiamento

celebrado em 17 de julho de 2020, entre a República Portuguesa, a TAP, S. A., a TAP SGPS e a

Portugália que concretizou a concessão do referido Auxílio de Estado ao Grupo TAP.

A 2 de outubro de 2020 o Estado passa a deter 72,5 % da TAP SGPS. Neste contexto, no dia

02/10/2020, a TAP SGPS tinha a seguinte estrutura:

• A Parpública detinha 750 000 ações ordinárias, representativas de 50 % do capital social

e dos direitos de voto da TAP SGPS;

• O Estado português, através da DGTF, detinha 337.500 ações ordinárias, representativas

de 22,5 % do capital social, dos direitos de voto e dos direitos económicos da TAP SGPS;

• A HPGB detinha 337 .500 ações ordinárias, representativas de 22,5 % do capital social,

dos direitos de voto e dos direitos económicos da TAP SGPS;

• Um determinado número de acionistas detinha, em conjunto, um total de 75 000 ações

ordinárias, representativas de 5 % do capital social, dos direitos de voto e dos direitos

económicos da TAP SGPS.

A 10 de dezembro de 2020 o Estado português submeteu à Comissão Europeia um projeto de

18 DE JULHO DE 2023______________________________________________________________________________________________________

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