23 DE SETEMBRO DE 2023

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IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição

dos peticionários perante a comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições

regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos em audição, no dia 22 de junho de 2023.

Estiveram presentes o Deputado Jorge Gabriel Martins (PS), relator da petição, e os Deputados Sara Velez (PS)

e Hugo Patrício Oliveira e Inês Barroso (PSD).

Os peticionários começaram por reafirmar as suas pretensões, dando nota do facto de a Marinha Grande ser

muito próxima da capital do distrito, o que traz vantagens e desvantagens, designadamente na aquisição de

certos serviços públicos. Referiram que o tecido económico da Marinha Grande assume um grande relevo para

a contabilidade nacional, sendo necessária uma resposta de saúde aos problemas decorrentes do trabalho na

indústria. Sublinharam que o Serviço de Atendimento Permanente (SAP) continua a funcionar até hoje porque

faz falta, sendo que devia ser transformado num serviço de urgência básica (SUB). Aludiram ainda ao Despacho

n.º 10319/2014, de 11 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que

determina que não se criam SUB em localidades com serviço de urgência médico-cirúrgico (SUMC) e com

serviço de urgência polivalente (SUP) que distem menos de 60 minutos, considerando que esta condicionante

é um problema comum a todas as cidades de dimensão média próximas das capitais de distrito e que, nestes

casos, deveria existir uma discriminação positiva.

A Deputada Sara Velez (PS) deu nota da sua eleição pelo círculo eleitoral de Leiria e reconheceu a natureza

industrial do tecido socioeconómico da região, bem como as dificuldades do tempo presente no SNS. Sublinhou

a meta do Governo, de se chegar à cobertura de 80 % da população pelas unidades de saúde familiar. Por fim,

aludiu à nova configuração resultante da aplicação das unidades locais de saúde (ULS).

O Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) referiu que acompanha o processo, tendo apresentado um projeto

de resolução sobre o tema. Deu nota de que tem acompanhado as dificuldades que a laboração das fábricas

criam à resposta ao nível de cuidados de saúde naquela região e sublinhou que o SAP tem abrangência grande

até à Nazaré e que o SUB conseguiria criar condições de abranger todas essas pessoas e garantir a qualidade

da prestação do serviço. Referiu que, mais do que estar a politizar a matéria, é importante perceber as

dificuldades e a legislação. Por fim, referiu que esta solução aliviaria a dificuldade do hospital de Leiria pela

sobrecarga que é visível (de 230 000 para 400 000 utentes).

Em resposta, os peticionários afirmaram não entender a condicionante dos 60 minutos em relação a um

SUMC, uma vez que é possível que existam dois serviços desta natureza na mesma cidade e que a alusão às

unidades de saúde familiar (USF) não resolve o problema das urgências, mas apenas dos cuidados primários.

Deram ainda nota de que o hospital de Leiria foi projetado para 225 000 habitantes e que, na zona de Fátima,

existem muitos estabelecimentos de apoio a idosos, bem como o facto de existirem pessoas que têm residência

fora da zona, mas que são servidas pelo hospital de Leiria. Assim sendo, consideram que dizer que o hospital

de Leiria serve 400 000 pessoas é uma perspetiva conservadora. Afirmaram ainda que o SAP não pode fazer

análises, raio-x ou outros exames de diagnóstico.

Consideram que a região tem potencial de captação de investimento estrangeiro direto, mas não tem meios

de saúde para sustentar essa captação.

Referiram ainda que a estrada que liga a Marinha Grande a Leiria tem mais movimento do que a A8, sendo

que as diversas obras que se realizam na estrada fazem com que o tempo seja superior a 60 minutos.

Por fim, sublinharam que os SUB têm pediatra de serviço, sendo que a Marinha Grande não tem pediatra, e

que a urgência pediátrica de Leiria se encontrava «a rebentar pelas costuras». Terminaram afirmando que nada

garante que no futuro o problema não perdure, sobretudo com o aumento da população estrangeira.

Posto isto, o Deputado relator agradeceu a disponibilidade dos peticionários, bem como as informações

prestadas, e deu por encerrada a audição.

V – Conclusões

1 – De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 17.º, com a redação imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29