23 DE SETEMBRO DE 2023

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O Deputado relator, Pedro Melo Lopes — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do PCP, na reunião

da Comissão do dia 20 de setembro de 2023.

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PETIÇÃO N.º 115/XV/1.ª

CHEQUE SAÚDE ORAL UNIVERSAL

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia

A Petição n.º 115/XV/1.ª, que preconiza a criação de um «Cheque Saúde Oral Universal»,deu entrada na

Assembleia da República a 8 de março de 2023, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de

24 de agosto (terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e

pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP).

A Petição n.º 115/XV/1.ª baixou a 9 de março de 2023 à Comissão de Saúde, tendo sido admitida a 12 de

abril seguinte e distribuída ao signatário, na mesma data, para a elaboração do presente relatório.

Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da LDP,

subscrita por 78 cidadãos, com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República.

Considerando o número de subscritores da Petição n.º 115/XV/1.ª, não é obrigatória a audição dos

peticionários nem a sua discussão em Plenário da Assembleia da República, conforme disposto,

respetivamente, no n.º 1 do artigo 21.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP.

II – Objeto da petição

Com a apresentação da Petição n.º 115/XV/1.ª, os peticionários preconizam, como já referido, a criação de

um «Cheque Saúde Oral Universal».

III – Análise da petição

Da análise desta petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível.

A petição começa por aludir a declarações do Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas relativamente à

deficiente saúde oral dos portugueses e dá nota de dados estatísticos relativos à frequência de consultas de

medicina dentária.

De seguida, a petição defende um aumento do investimento na profilaxia, por tal ser, em seu entender, a

solução mais eficiente de modo a evitar despesas e outras consequências substancialmente mais elevadas.

Finalmente, a petição preconiza a substituição do Cheque Dentista, único, pelo «Cheque Saúde Oral

Universal», o qual deveria ter sete modalidades, devidamente adaptadas às diferentes condições de vida e de

saúde dos beneficiários, as quais são sumariamente descritas no respetivo texto e que seriam as seguintes:

1. Cheque Saúde Oral – Gravidez;

2. Cheque Saúde Oral – Crónicos;

3. Cheque Saúde Oral – Venereologia;

4. Cheque Saúde Oral – Necessidades Especiais;