II SÉRIE-B — NÚMERO 8

8

Obrigações (Parte Especial). Contratos. Compra e Venda. Locação. Empreitada. Os seus livros e artigos são

referências incontornáveis no campo jurídico e são amplamente utilizados por estudantes e profissionais do

Direito em Portugal.

A Assembleia da República reconhece, por esta via, a perda de uma figura emblemática que dedicou sua

vida ao ensino, à pesquisa e à promoção da justiça em Portugal. Para além da sua contribuição inestimável

para a educação, o Professor Pedro Romano Martínez foi um defensor fervoroso dos valores da justiça, da

ética e da integridade.

O seu legado não se limita apenas às salas de aula ou às publicações académicas, mas também se reflete

no impacto duradouro que teve sobre os seus colegas, alunos e sobre a comunidade jurídica em geral.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, ao abrigo do n.º 1 do artigo. 75.º do seu Regimento, a

Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Professor Pedro Romano

Martínez, ex-diretor e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e expressa as

sinceras condolências à sua família, amigos e à comunidade académica.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE VOTO N.º 487/XV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROMANO MARTINEZ

O Partido Social Democrata propõe à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo

falecimento do Professor Doutor Pedro Romano Martinez, ocorrido no passado dia 23 de outubro.

Doutorado, em 1994, com a tese Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na

Empreitada, fez a Agregação, em 2005 com a tese Da Cessação do Contrato.

Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa foi Presidente do Conselho Científico, entre 2008 e

2014, Diretor da Faculdade, entre 2015 e 2020 e, desde 2020 até à presente data, era Presidente do Conselho

de Escola.

Além de Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, destacou-se, ainda,

como consultor jurídico, árbitro e diretor da Revista de Direito e de Estudos Sociais e do Instituto de Direito do

Trabalho.

É autor de uma vasta produção científica com destaque para obras nos domínios do Direito do Trabalho,

Direito das Obrigações, Direito dos Seguros e introdução ao estudo do Direito.

Participou em diversos trabalhos legislativos relativos à legislação laboral e ao regime jurídico da atividade

seguradora.

No XV Governo Constitucional, a solicitação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, participou na

alteração à legislação do trabalho, coordenando os trabalhos de revisão da legislação laboral, que deram

origem ao Código do Trabalho, entre maio de 2002 e julho de 2003;

E no XVII Governo Constitucional, a solicitação do Ministério das Finanças e da Administração Pública,

participou nos trabalhos de revisão do regime do contrato de seguro, coordenando a comissão que elaborou o

projeto de regime jurídico do contrato de seguro, Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de

abril).

Numa vida profissional de entrega e dedicação à docência lecionou diversas unidades curriculares na área

do Direito Civil, tendo-se destacado no Direito do Trabalho, e influenciou, com o seu magistério, diversas

gerações de alunos.