II SÉRIE-B — NÚMERO 9

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Tengarrinha e apresenta, aos seus familiares e ao Partido Comunista Português, as suas condolências.

Aprovado em 31 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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VOTO N.º 169/2023

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROMANO MARTINEZ

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Pedro

Romano Martinez, presta homenagem ao professor e expressa à família, mulher e filhos, as mais sinceras e

sentidas condolências.

Aprovado em 31 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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PROJETO DE VOTO N.º 495/XV/2.ª

DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PEDRO ROMANO MARTINEZ

Faleceu no passado dia 23 de outubro de 2023, aos 64 anos, o Professor Doutor Pedro Romano Martínez,

uma figura emblemática no panorama académico e jurídico de Portugal.

Doutorado, em 1994, com a tese Cumprimento Defeituoso, em Especial na Compra e Venda e na

Empreitada, fez a Agregação, em 2005, com a tese Da Cessação do Contrato.

Na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi Presidente do Conselho Científico, entre 2008 e 2014,

Diretor da Faculdade, entre 2015 e 2020, e, desde 2020 até à presente data, era Presidente do Conselho de

Escola.

Além de Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, destacou-se, ainda, como

consultor jurídico, árbitro e diretor da Revista de Direito e de Estudos Sociais e do Instituto de Direito do Trabalho.

É autor de uma vasta produção científica com destaque para obras nos domínios do Direito do Trabalho,

Direito das Obrigações, Direito dos Seguros e Introdução ao Estudo do Direito.

Participou em diversos trabalhos legislativos relativos à legislação laboral e ao regime jurídico da atividade

seguradora.

No XV Governo Constitucional, a solicitação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, participou na

alteração à legislação do trabalho, coordenando os trabalhos de revisão da legislação laboral, que deram origem

ao Código do Trabalho, entre maio de 2002 e julho de 2003.

E no XVII Governo Constitucional, a solicitação do Ministério das Finanças e da Administração Pública,

participou nos trabalhos de revisão do regime do contrato de seguro, coordenando a comissão que elaborou o

projeto de regime jurídico do contrato de seguro, Lei do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de

abril).

Numa vida profissional de entrega e dedicação à docência lecionou diversas unidades curriculares na área

do direito civil, tendo-se destacado no Direito do Trabalho, e influenciou, com o seu magistério, diversas