II SÉRIE-B — NÚMERO 9

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Eurídice Pereira — João Azevedo — Pompeu Martins — Ana Isabel Santos — Bárbara Dias — Jorge Botelho

— Maria João Castro.

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PETIÇÃO N.º 167/XV/1.ª

(ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE NO BOMBARRAL – UMA SITUAÇÃO DRAMÁTICA QUE

CARECE DE SOLUÇÃO URGENTE)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia

A presente petição, subscrita por 2856 cidadãos e que tem como primeira subscritora a Comissão de Utentes

do Centro de Saúde do Bombarral, deu entrada na Assembleia da República a 31 de maio de 2023 e, tendo sido

admitida, foi a mesma remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do

respetivo relatório final.

A referida petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido designado como

relator o Deputado Jorge Gabriel Martins.

II – Objeto da petição

Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, apelar a uma solução rápida para a falta de condições que

não permite fixar profissionais de saúde no Centro de Saúde do Bombarral.

Começam por referir que este centro de saúde, apenas com dois médicos para cerca de 12 000 utentes,

enfrenta frequentemente a inoperacionalidade dos cuidados de saúde primários no concelho. Consideram que

o problema se tem agravado, apesar das várias tentativas para inverter a situação e denunciam, entre outras, a

inexistência de incentivos para que profissionais de saúde se fixem no concelho, de condições para realizar um

trabalho com qualidade, de excesso de carga horária, de equipas com poucos profissionais e de falta de

materiais e meios para dar resposta às necessidades dos utentes.

Sublinham que o acesso à saúde é um direito universal, fundamental para garantir uma sociedade livre,

igualitária e democrática, e não deve ser encarado com um negócio e que o problema não pode ser solucionado

através da contratação de médicos tarefeiros, gerando iniquidades remuneratórias e instabilidade no corpo

clínico, nem com a limitação de marcação de consultas apenas por telefone.

Para que a situação atual do Centro de Saúde do Bombarral seja rapidamente solucionada, apontam como

fundamental, a colocação de médicos, enfermeiros e funcionários em número suficiente, a reabertura do serviço

de atendimento permanente, dotado de meios de diagnóstico adequados, e a garantia de meios técnicos e

condições de trabalho aos profissionais de saúde.

III – Análise da petição

A presente petição deu entrada a 31 de maio de 2023 e, tendo sido admitida, foi distribuída à Comissão

Parlamentar de Saúde, tendo sido designado como relator o Deputado Jorge Gabriel Martins, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista (GP/PS).

Da leitura da petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários

encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º

da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada por várias vezes e