3 DE NOVEMBRO DE 2023

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republicada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro.

Dado que a petição conta com 2856 assinaturas, é obrigatória a nomeação de um Deputado relator (de

acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 5, da LEDP, tal nomeação é obrigatória quando a petição é subscrita

por mais de 100 cidadãos).

É obrigatória a audição da primeira peticionária [de acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea a) da

LEDP, que determina a obrigatoriedade de audição sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000

cidadãos], devendo também ser apreciada em comissão, dado ser subscrita por 2856 cidadãos, conforme

estabelece o n.º 1 do artigo 24.º-A da LEDP, «As petições subscritas por mais de 2500 cidadãos e até 7500

cidadãos são apreciadas pela comissão parlamentar competente, em debate que tem lugar logo a seguir à

apresentação do respetivo relatório final pelo Deputado ao qual foi distribuído.»

É também obrigatória a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República [conforme estatuído

no artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LEDP, que determina a obrigatoriedade da publicação da petição sempre que

a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos].

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição

dos peticionários perante a Comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições

regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos em audição, no dia 13 de setembro de 2023.

Estiveram presentes o Deputado Jorge Gabriel Martins (PS) relator da petição, e os Deputados e Deputadas:

Sara Velez (PS), Pedro Melo Lopes (PSD), Guilherme Almeida (PSD), João Dias Coelho (PSD), Pedro dos

Santos Frazão (CH) e João Dias (PCP).

A Comissão de Utentes do Centro de Saúde do Bombarral, enquanto primeira peticionária, esteve

representada por Natália Carmelo e Delmira Rafael.

Os peticionários começaram por reafirmar as suas pretensões, afirmando que os problemas no Centro de

Saúde do Bombarral continuam a ser muitos e que as consultas eram raras. Referiram ainda que a população

no concelho é muito envelhecida e não é viável atribuir a médicos tarefeiros as funções que deveriam ser

atribuídas a médicos de família, sublinhando que, no Centro de Saúde do Bombarral, trabalham dois médicos

tarefeiros durante alguns dias da semana. Afirmou que o concelho tem uma má experiência com as unidades

de saúde familiar (USF) e, por essa razão, está apreensivo em relação à futura unidade local de saúde (ULS).

Terminou citando o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa.

A Deputada Sara Velez agradeceu a presença das peticionárias, enaltecendo a sua participação

democrática, e referiu que o Grupo Parlamentar do PS regista as suas reivindicações. Concordou que as

condições de saúde no Oeste do País são difíceis e recordou que o Grupo Parlamentar do PS apresentou o

Projeto de Resolução n.º 443/XV/1.ª, onde recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à

melhoria do acesso ao SNS no Oeste, o qual foi aprovado, precisamente com o intuito de identificar as áreas de

influência dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte e Sul, como intervenção prioritária no

plano que estava a ser elaborado pelo Governo para resolver os problemas da falta de médicos especialistas

em medicina geral e familiar, aumentar a capacidade de transposição das unidades de saúde familiar (USF) de

modelo A para B e promover a criação de centros de responsabilidade integrados (CRI) ao nível hospitalar.

Referiu que o Governo estava a tomar várias medidas com vista a resolver as dificuldades sentidas e que estas

medidas levariam o seu tempo a ter o efeito desejado.

O Deputado Pedro Melo Lopes (PSD) agradeceu a presença das peticionárias e sublinhou que o Grupo

Parlamentar do PSD muito tem alertado o Governo para a situação que foi relatada pelas peticionárias. Acusou

o Governo de não ter capacidade para resolver os problemas de saúde do País e afirmou que o relato das

peticionárias deveria ser difundido pelos meios de comunicação social, pois é o relato real do País, onde há falta

de profissionais, envelhecimento da população e muita incompetência na tomada de decisões e nas políticas

públicas adotadas. Apontou que transformar os centros de saúde em USF não melhorou nada, da mesma forma

que a alteração das USF em ULS não vai alterar nada, porque os recursos não mudaram. Acusou o Governo

de não fazer uma negociação séria com os profissionais de saúde para permitir a sua fixação no SNS e frisou