II SÉRIE-B — NÚMERO 9

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• O não reconhecimento dos títulos de especialistas atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos para efeitos

de integração nas carreiras farmacêuticas públicas.

Acreditamos na importância de investimentos adequados, políticas públicas consistentes e na valorização

dos profissionais de saúde para garantir o acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde.

Assim, os abaixo assinados vêm junto dos mais altos representantes da sociedade portuguesa, que foram

por estes eleitos e juraram cumprir a Constituição, solicitar a mais cuidada atenção e rápida resolução dos

pontos expostos anteriormente. O prolongar das injustiças descritas prejudica não só os farmacêuticos a exercer

funções em instituições nacionais e regionais tuteladas pela Administração Pública, como também a qualidade

dos serviços prestados aos utentes do serviço público de saúde.

Data de entrada na Assembleia da República: 2 de outubro de 2023.

Primeiro peticionário: Joana Isabel Silveira Russo Lopes.

Nota: Desta petição foram subscritores 9348 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 232/XV/2.ª

CONTRA O AUMENTO PREVISTO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO PARA AUTOMÓVEIS

ANTERIORES A JULHO DE 2007

A) É de conhecimento geral as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos que residem em Portugal, com os

sucessivos aumentos nos preços dos produtos, muitos dos quais estão mais inflacionados do que em outros

países da zona euro.

B) Fomos informados através dos meios de comunicação social de que estão a ser ponderadas medidas

para agravar o imposto único de circulação (IUC) para veículos matriculados antes de julho de 2007, como forma

de compensar as perdas resultantes dos descontos que o Governo planeia aplicar nas autoestradas (as antigas

SCUT) A23, A24, A25 e A22 no Algarve, com a possível extensão à A13. Recordamos que estas antigas SCUT

deveriam ser de acesso gratuito, uma vez que foram parcialmente financiadas com fundos da União Europeia e

a gratuidade era o seu propósito inicial.

C) Como é do vosso conhecimento, este ano tivemos o maior aumento do IUC dos últimos anos, afetando

tanto veículos de duas rodas quanto automóveis fabricados antes e após julho de 2007.

D) Gostaríamos de salientar que a maioria dos proprietários de veículos registados antes de julho de 2007

pertence a grupos sociais economicamente mais vulneráveis, uma vez que, se tivessem condições financeiras

mais favoráveis, poderiam trocar de veículo regularmente.

E) O propósito desta petição é apresentar uma sugestão alternativa, que acreditamos ser mais justa e

coerente. Os veículos elétricos atualmente estão isentos do pagamento do IUC, como parte de um esforço para

promover a transição energética. Reconhecemos a importância dessa transição, mas consideramos que não

deve servir de pretexto para todas as medidas fiscais.

F) Em grande parte, aqueles que adquirem veículos elétricos são empresas e indivíduos com maior

capacidade financeira. Nesse sentido, não concordamos com a isenção de IUC para veículos elétricos. É

inconcebível que um veículo com mais de duas décadas, como por exemplo um carro fabricado em 1995, que

já não possui valor comercial significativo, seja obrigado a pagar IUC ou a enfrentar um aumento significativo

para compensar os descontos nas ex-SCUT, enquanto veículos que custam mais de 100 mil euros e têm uma

potência de 1020 cv estão isentos dessa taxa, como, por exemplo, um Tesla Model S Plaid. É importante notar

que um veículo com 1020 cv é classificado como um supercarro, e existem muitos outros veículos elétricos com

400 cv e 500 cv que também estão isentos do IUC em Portugal.