18 DE NOVEMBRO DE 2023

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manter intacto o seu padrão de imparcialidade, integridade e isenção ao exercerem as suas funções,

respeitando de forma inequívoca a separação de poderes e a independência das instituições.

As recentes declarações, contraditórias, relativas ao convite para liderar o Governo, assim como as ações

que parecem ter desencadeado uma situação de incerteza no cenário político são inadmissíveis. Os altos

funcionários, particularmente aqueles que lideram instituições financeiras importantes, como é o caso do

Banco de Portugal, devem, de forma inviolável, cumprir os princípios éticos e de conduta que inspirem

confiança no público e garantam a estabilidade e credibilidade institucionais.

A situação em questão, contrariamente, levanta sérias dúvidas quanto à imparcialidade e transparência que

se exige ao exercício das funções de Governador do Banco de Portugal. Num momento em que a recuperação

da solidez política é fundamental para o bem-estar do País, tais comportamentos e declarações só agravam

ainda mais a instabilidade e criam preocupações desnecessárias aos cidadãos e instituições nacionais e

europeias.

Assim, o Chega vem pelo presente apresentar este voto de condenação e apelar a que sejam tomadas as

medidas adequadas para recuperar a integridade e a conduta de todos os detentores de cargos públicos e

institucionais. A confiança do público nas instituições deve ser preservada a todo o custo, a par da

credibilidade externa de Portugal.

Pelo exposto, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República vem, assim, manifestar a sua mais

profunda e severa condenação ao comportamento do Governador do Banco de Portugal, por não pautar a sua

conduta institucional com a imparcialidade e a integridade exigíveis ao exercício do cargo.

Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE VOTO N.º 500/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELOS 40 ANOS DO INSTITUTO DE APOIO À CRIANÇA

Fundado em 1983, o Instituto de Apoio à Criança surgiu com o objetivo de promover o desenvolvimento

integral da criança e de defender os seus direitos, pela mão da Ex.ma Sr.ª Dr.ª Manuela Eanes e de um grupo

de pessoas de diferentes áreas profissionais – médicos, magistrados, professores, psicólogos, técnicos de

serviço social, educadores, entre outros.

Seis anos antes da aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança pelas Nações Unidas e num

momento em que a causa dos direitos das crianças não tinha voz na sociedade civil, o Instituto de Apoio à

Criança apresentou-se como um projeto novo que, alicerçado no saber técnico, na determinação e no amor,

procurou servir as crianças e dar-lhes esperança num mundo melhor e colocar, pela primeira vez e de forma

pluridisciplinar, no debate público nacional, problemas como os dos maus-tratos na infância, do abuso sexual

de crianças, da pobreza infantil, da exclusão social, da necessidade do acolhimento de crianças e do respeito

pelos seus direitos e superior interesse.

Nos seus 40 anos de existência, por vezes em colaboração com organismos públicos e privados, a nível

nacional e internacional, o Instituto de Apoio à Criança pautou a sua atuação por um pioneirismo na defesa

dos direitos da criança, bem visível na criação, em 1988, do SOS-Criança (116 111) que não existia em

Portugal e que salvou a vida a muitas crianças, na implementação dos projetos de trabalho de rua Em Família

para Crescer, iniciados em 1989, na criação do SOS-Criança Desaparecida (116 000), no esforço realizado

para que a Carta da Criança Hospitalizada estivesse em todos os hospitais pediátricos e centros de saúde do

País, na realização de ações na área da mediação escola, na garantia de existência de um serviço de apoio