18 DE NOVEMBRO DE 2023

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Bombeiros Voluntários de Alcochete e saúda os seus órgãos sociais, corpo de bombeiros, sócios e

comunidade alcochetana.

Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Fernanda Velez — Fernando Negrão — Nuno Carvalho — Andreia

Neto — Paula Cardoso — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — João Moura — Emília Cerqueira — Lina Lopes

— Sara Madruga da Costa — Cristiana Ferreira.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 10/XV/2.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DO

GRUPO EFACEC

A Efacec é uma empresa cuja história tem mais de um século. Fundada em 1905 como «‘A Moderna’

Sociedade de Serração Mecânica», foi-se reinventando e adaptando à realidade do mundo. A 12 de agosto de

1948, a empresa passou a EFME – Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, SARL, dando origem ao

nascimento da marca e do projeto Efacec. O capital da empresa estava então distribuído entre a Electro-

Moderna (nome que a empresa tinha desde 1921), com 20 %, os ACEC – Ateliers de Constructions

Électriques de Charleroi, com igual participação, a CUF – Companhia União Fabril, com 45 %, estando os

restantes 15 % distribuídos por outros acionistas.

Desde então, a empresa foi evoluindo e os seus acionistas foram mudando com os tempos. Em 2015, a

maioria do capital da empresa foi comprada pela Winterfell (grupo detido por Isabel dos Santos), que

permaneceu enquanto acionista maioritária até ao surgimento do caso «Luanda Leaks», que visava, entre

outras pessoas, a própria Isabel dos Santos. Com a exposição pública da principal figura acionista, o

subsequente congelamento dos ativos e a pandemia de COVID-19 a atingir não só as pessoas, mas a

economia à escala mundial, o Governo português tomou a decisão de nacionalizar os 71,73 % da empresa

detidos por Isabel dos Santos, através da sociedade Winterfell 2 Limited, arrestada pela justiça na sequência

do caso «Luanda Leaks».

Na conferência de imprensa de anúncio desta decisão a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva,

considerou que «a intervenção do Estado procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a

estabilidade do seu valor financeiro e operacional e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2500 postos de

trabalho». Já o Ministro da Economia (Pedro Siza Vieira, à data) destacou que a empresa é «essencial» no

percurso de transição energética e «num contexto de reindustrialização do País».

Segundo o, então, Ministro Pedro Siza Vieira, «a intervenção do Estado deve ainda ser feita por período

restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata

reprivatização, a executar no mais curto prazo possível». Dessa forma, o processo de privatização foi,

segundo o Governo, desde logo iniciado. Contudo, foi particularmente atribulado. Surgiram 47 potenciais

candidatos a comprar a Efacec, que se transformaram em 27 letters of interest, mas só 24 assinaram acordos

de confidencialidade. Depois, dez apresentaram propostas não vinculativas, mas só a DST e a Sodecia

avançaram com propostas vinculativas. O Governo abriu uma terceira fase, para a chamada best and final

offer (BAFO), à qual apenas a DST se apresentou. O grupo acabou sozinho nessa fase do processo e após

meses de negociação, mesmo sem concorrência, acabou por desistir.

Falhado este processo, o Governo lançou então um novo processo de privatização. O caderno de

encargos, aprovado em Conselho de Ministros em novembro de 2022, incumbiu a Parpública de adotar

«medidas de reestruturação» para manter a empresa em funcionamento. Todavia, nunca foram conhecidos

quaisquer detalhes desta reestruturação. Segundo o jornal ECO, a 10 de novembro de 2022, o Estado já tinha

gastado 165 milhões de euros à Efacec, dos quais 115 milhões em garantias a financiamentos bancários e 50