Debates Parlamentares - Diário 012, p. 7 (2023-11-18)

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18 DE NOVEMBRO DE 2023

conduziram à queda de receitas, perda de fornecedores e quadros qualificados que ocorreram nesse período;

• Esclarecer o envolvimento dos decisores públicos, como a Parpública ou o Banco Português de

Fomento, na tomada de decisão nas empresas do Grupo Efacec;

• Clarificar as razões do atraso em todo o processo de venda, atendendo a que, ainda em 2020, enquanto

procedia à nacionalização, o Governo comprometeu-se a reprivatizar a empresa no mais curto intervalo de

tempo possível;

• Esclarecer quais serão, no total, os encargos para os contribuintes assumidos pelo Estado português

com a Efacec, desde os fundos injetados de 390 milhões de euros aos apoios indiretos que não sejam ainda

do domínio público e que venham a ser concedidos à entidade compradora;

• Avaliar a forma como foram utilizados os fundos injetados pela Parpública desde 2020 e os mecanismos

que levaram à sua injeção;

• Esclarecer os critérios e processo de decisão que levaram à escolha da Mutares como melhor candidata

à privatização da Efacec, assim como a eliminação de outros candidatos;

• Esclarecer todo o processo de negociação com a Mutares desde que a best and final offer (BAFO) foi

submetida até às condições finais que vigoraram no fecho do negócio;

• Esclarecer que análises custo-benefício foram realizadas para justificar cada passo no processo desde

a nacionalização.

Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2023.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 11/XV/2.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS

RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EFACEC, AO PASSAR A SER GERIDA PELA

MUTARES SE & CO. KGAA

Exposição de motivos

A Efacec, após ter sido nacionalizada em 2020, teve até à presente data uma injeção financeira do Estado

no valor de 132 milhões de euros na empresa, a que acrescem 85 milhões de euros em garantias, como

afirmado pelo Ministro da Economia1, após ter anunciado a aceitação da proposta da Mutares Ibéria, SL, para

a privatização da empresa.

Contudo, após a sua nacionalização, a Efacec já acumulou prejuízos que ultrapassam os 310 milhões de

euros, número que resulta da soma dos 74,3 milhões de 2020, dos 183,9 milhões de 2021 e dos 52,8 milhões

contabilizados no exercício de 2022.

Tudo começou em 2020, quando 71,7 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., foi

nacionalizado através do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, para viabilizar a continuidade da empresa,

com a paralela garantia de estabilidade do seu valor financeiro e operacional.

Na altura a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, indicou que «a intervenção do Estado deve ser

feita por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista

a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível».

Recorde-se que este processo decorre da saída de Isabel dos Santos do capital da Efacec, após ter

adquirido a sua posição em 2015 ao Grupo Mello e à Têxtil Manuel Gonçalves (que continuaram a ser

1 Efacec: Estado investiu 132 milhões mais 85 milhões de euros em garantias (dinheirovivo.pt)

18 DE NOVEMBRO DE 2023 7 conduziram à queda de receitas, perda de fornecedores e quadros qualificados que ocorreram nesse período; • Esclarecer o envolvimento dos decisores públicos, como a Parpública ou o Banco Português de Fomento, na tomada de decisão nas empresas do Grupo Efacec; • Clarificar as razões do atraso em todo o processo de venda, atendendo a que, ainda em 2020, enquanto procedia à nacionalização, o Governo comprometeu-se a reprivatizar a empresa no mais curto intervalo de tempo possível; • Esclarecer quais serão, no total, os encargos para os contribuintes assumidos pelo Estado português com a Efacec, desde os fundos injetados de 390 milhões de euros aos apoios indiretos que não sejam ainda do domínio público e que venham a ser concedidos à entidade compradora; • Avaliar a forma como foram utilizados os fundos injetados pela Parpública desde 2020 e os mecanismos que levaram à sua injeção; • Esclarecer os critérios e processo de decisão que levaram à escolha da Mutares como melhor candidata à privatização da Efacec, assim como a eliminação de outros candidatos; • Esclarecer todo o processo de negociação com a Mutares desde que a best and final offer (BAFO) foi submetida até às condições finais que vigoraram no fecho do negócio; • Esclarecer que análises custo-benefício foram realizadas para justificar cada passo no processo desde a nacionalização. Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 11/XV/2.ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EFACEC, AO PASSAR A SER GERIDA PELA MUTARES SE & CO. KGAA Exposição de motivos A Efacec, após ter sido nacionalizada em 2020, teve até à presente data uma injeção financeira do Estado no valor de 132 milhões de euros na empresa, a que acrescem 85 milhões de euros em garantias, como afirmado pelo Ministro da Economia1, após ter anunciado a aceitação da proposta da Mutares Ibéria, SL, para a privatização da empresa. Contudo, após a sua nacionalização, a Efacec já acumulou prejuízos que ultrapassam os 310 milhões de euros, número que resulta da soma dos 74,3 milhões de 2020, dos 183,9 milhões de 2021 e dos 52,8 milhões contabilizados no exercício de 2022. Tudo começou em 2020, quando 71,7 % do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., foi nacionalizado através do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, de 2 de julho, para viabilizar a continuidade da empresa, com a paralela garantia de estabilidade do seu valor financeiro e operacional. Na altura a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, indicou que «a intervenção do Estado deve ser feita por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível». Recorde-se que este processo decorre da saída de Isabel dos Santos do capital da Efacec, após ter adquirido a sua posição em 2015 ao Grupo Mello e à Têxtil Manuel Gonçalves (que continuaram a ser 1 Efacec: Estado investiu 132 milhões mais 85 milhões de euros em garantias (dinheirovivo.pt)

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