II SÉRIE-B — NÚMERO 12

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jurídico e nos diferentes contributos que tem prestado, inclusive ao nível legislativo. De resto, este trabalho

meritório foi reconhecido pela atribuição de diversos prémios, dos quais se destacam o Prémio dos Direitos

Humanos Ângelo d´Almeida Ribeiro (atribuído pela Ordem dos Advogados, em 2005) ou o Prémio Direitos

Humanos (atribuído pela Assembleia da República, em 2014).

Assim, a Assembleia da República saúda o Instituto de Apoio à Criança, bem como os seus fundadores,

dirigentes, associados, núcleos e voluntários, pelo 40.º aniversário da respetiva fundação e reafirma

publicamente o seu reconhecimento por todo o trabalho meritório realizado em defesa dos direitos das

crianças.

Assembleia da República, 16 de novembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE VOTO N.º 501/XV/2.ª

DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 75.º ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ALCOCHETE

Na edição de outubro de 1948 de A Voz de Alcochete podia ler-se: «A Câmara Municipal de Alcochete vem

por este meio convidar o Comércio, Indústria e Agricultura local e o povo do Concelho, a comparecer no dia 31

do corrente, pelas 15 horas, nos Paços do Concelho, para assistir à reunião que nesse dia se efetuará com o

objetivo de se constituir a Corporação dos Bombeiros Voluntários de Alcochete. Desde já se agradece a

comparência de todos aqueles que, com a sua presença, virão demonstrar interesse pelo progresso da sua

terra».

Na sequência desta reunião, 31 de outubro de 1948 foi assumida como a data da fundação da Associação

Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete.

Estevão Pio Nunes foi o seu primeiro Comandante e o primeiro serviço de ambulância ocorreu em agosto

de 1955, ano em que esta corporação adquiriu o primeiro auto-pronto-socorro e a primeira auto-ambulância.

Desde a sua fundação, a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete tem

desenvolvido um trabalho meritório no auxílio da população, seja no transporte de doentes, seja no socorro às

populações, em caso de incêndios, inundações e, de um modo geral, em todos os acidentes, seja, ainda, na

participação em atividades no âmbito da proteção civil.

Mas, a atividade desta associação não se esgota nestas missões, porque o serviço que presta à

comunidade tem uma importância primordial, com especial enfoque na abnegação e solidariedade para com o

próximo.

De facto, ser bombeiro voluntário implica a exposição a níveis elevados de perigo, que só homens e

mulheres de enorme dignidade, dedicação, generosidade e de um profundo respeito pela vida humana são

capazes de suportar.

A história e atividade dedicada da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete

mereceram-lhe louvores vários, dos quais se destacam a atribuição do Crachá Mérito e Cidadania, outorgado

pela Liga dos Bombeiros Portugueses, em 31 de outubro de 2023. Por ocasião do 75.º aniversário, a

corporação foi distinguida pelo Ministro da Administração Interna com a Medalha de Mérito de Proteção e

Socorro, no grau prata e distintivo azul.

Pelo seu exemplar desempenho, marcado por um importante trabalho ao serviço da comunidade em que

se insere e da proteção e socorro de populações, alicerçado nos valores da cidadania, respeito e fraternidade,

a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Alcochete engrandece e dignifica o concelho de

Alcochete, o distrito de Setúbal e o nosso País.

Assim, a Assembleia da República evoca os 75 anos da fundação da Associação Humanitária de