II SÉRIE-B — NÚMERO 12

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milhões em injeções de capital. A estes somar-se-iam, até ao final de fevereiro de 2023, mais cerca de 39

milhões de euros.

Em janeiro de 2023, surgiram notícias que davam conta da gravidade da situação da empresa, que exigiria

que o Estado, como acionista maioritário, injetasse cerca de 10 milhões de euros mês desde novembro de

2022. De acordo com as contas da Efacec, a que o ECO teve acesso, até ao final de fevereiro estava prevista

uma injeção de quase 40 milhões de euros para suprir necessidades de tesouraria. Tudo porque as contas se

deterioraram em 2022, com queda da faturação, dívida em crescendo, prejuízos avultados e a situação de

falência técnica, que determinou necessidades de tesouraria permanentes para pagamento de salários e de

manutenção do nível de atividade.

O Relatório e Contas da empresa de 2022 espelha uma situação insustentável em termos financeiros,

incluindo capitais próprios negativos (cerca de 52 milhões de euros), um prejuízo operacional superior a 105

milhões de euros e, mesmo beneficiando de um mecanismo contabilístico relativo a imposto sobre o

rendimento (diferido), o prejuízo líquido consolidado foi aproximadamente de 53 milhões de euros. Pior: o

volume de negócios da Efacec passou de 224 milhões de euros em 2021 para 161 milhões de euros em 2022.

Entre esses mesmos anos, o passivo não corrente passou de 188 milhões de euros a 215 milhões de euros e

o passivo corrente de 295 milhões de euros a 335 milhões de euros (cf. páginas 114 e 115 do R&C 2022).

Este ano, as contas da empresa ainda não são do domínio público, mas já em março o Jornal Económico

adiantava que estas continuavam a piorar e que era a Parpública que assegurava a atividade, nomeadamente

o pagamento de salários, o pagamento de dívida à banca e até mesmo os impostos. A média mensal rondaria

os 14 milhões de euros.

Apesar destas garantias, a Efacec foi, desde a nacionalização, perdendo muitos quadros para outras

empresas tecnológicas, assim como fornecedores, algo que prejudicou a gestão da empresa e a sua

capacidade de responder às encomendas dos clientes. A Efacec passou de 2531 trabalhadores em 2019 para

1928 em 2022. Mesmo tendo perdido mais de um quinto dos trabalhadores em três anos, existem relatos de

trabalhadores inativos e capacidade subaproveitada.

O Governo sempre se recusou a dar muitos detalhes sobre o processo de privatização, escudando-se no

segredo negocial e na defesa da posição negocial do Estado português. A 1 de novembro de 2023, um dia

após a discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2024, o Ministro da Economia, António Costa

Silva, anunciou que a «venda» da Efacec ao fundo alemão Mutares foi «um dia feliz para a economia

portuguesa». Esta declaração vem acompanhada de alguns factos preocupantes na ótica da defesa do

interesse financeiro dos contribuintes. Desde logo, porque o Estado dá como perdidos os 200 milhões que pôs

na Efacec como suprimentos desde abril de 2022. Seguidamente, porque os gastos do Estado não parecem

ficar por aqui: vão ser utilizados ainda cerca de 190 milhões de euros provenientes de fundos do Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR) e do Banco Português de Fomento (BPF).

Dada a situação financeira da empresa, e para fazer o saneamento financeiro da mesma, optou-se por uma

operação harmónio. Este tipo de operações traduz-se na realização de uma redução de capital (para cobrir

prejuízos), seguida de um aumento de capital (subscrito pelos próprios acionistas ou por novos acionistas).

Para a Efacec, isto levou à redução do capital social de 309 milhões de euros para zero. Os acionistas

minoritários (TMG e Grupo Mello) não acompanharam o subsequente aumento de capital para 300 milhões de

euros, subscrito pelo Estado em 201 milhões de euros, parcialmente por conversão de dívida. Na ocasião em

que a operação foi apresentada, o Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, revelou que existe

uma expectativa de remuneração equivalente a uma taxa interna de rentabilidade (TIR) de 14 % por ano,

admitindo, no entanto, que esta remuneração não é garantida, dado que está dependente da performance

futura da Efacec.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada

pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a Iniciativa Liberal propõe a constituição imediata e obrigatória de uma

Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec, com os seguintes objetivos:

• Avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na gestão das empresas do

Grupo Efacec (Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. e empresas subsidiárias) desde o processo conducente à

nacionalização da empresa em 2020 até à data de conclusão do processo de privatização;

• Escrutinar as decisões de gestão tomadas desde a nacionalização e de que forma essas decisões