Debates Parlamentares - Diário 012, p. 10 (2023-11-18)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Assim:

- Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da administração e que as

comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim;

- Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a

conhecer;

- Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da administração é um direito inalienável e um

dever dos Deputados;

- Considerando que os avultados valores pecuniários que têm sido injetados na Efacec ao longo de 3 anos,

carecem de uma rigorosa investigação, dado tratar-se de dinheiros públicos;

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Chega, requerem, ao abrigo do disposto na

alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a

constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, com o seguinte objeto:

Averiguar da atuação do Estado português no que concerne à forma e conteúdo como tem decorrido o

processo de privatização da empresa, que levou ao acordo agora firmado com a Mutares SE & Co. KGaA, e,

por consequência, obter esclarecimentos junto das entidades públicas e privadas que desde 2020 têm estado

envolvidas nos diversos processos de nacionalização e privatização da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A.

Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

INTERPELAÇÃO N.º 9/XV/2.ª

RESOLVER O IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Nos termos e para os efeitos do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitar a V. Ex.ª o agendamento de uma interpelação ao Governo para o

próximo dia 7 de dezembro, com o tema «resolver o impasse nas negociações com os profissionais de

saúde».

Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2023.

O Presidente do Grupo Parlamentar do BE,

(Pedro Filipe Soares)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-B — NÚMERO 12 10 Assim: - Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da administração e que as comissões parlamentares de inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; - Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os portugueses têm o direito de a conhecer; - Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da administração é um direito inalienável e um dever dos Deputados; - Considerando que os avultados valores pecuniários que têm sido injetados na Efacec ao longo de 3 anos, carecem de uma rigorosa investigação, dado tratar-se de dinheiros públicos; Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Chega, requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, com o seguinte objeto: Averiguar da atuação do Estado português no que concerne à forma e conteúdo como tem decorrido o processo de privatização da empresa, que levou ao acordo agora firmado com a Mutares SE & Co. KGaA, e, por consequência, obter esclarecimentos junto das entidades públicas e privadas que desde 2020 têm estado envolvidas nos diversos processos de nacionalização e privatização da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A. Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— INTERPELAÇÃO N.º 9/XV/2.ª RESOLVER O IMPASSE NAS NEGOCIAÇÕES COM OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Nos termos e para os efeitos do artigo 227.º do Regimento da Assembleia da República, vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitar a V. Ex.ª o agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo dia 7 de dezembro, com o tema «resolver o impasse nas negociações com os profissionais de saúde». Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2023. O Presidente do Grupo Parlamentar do BE, (Pedro Filipe Soares) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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