II SÉRIE-B — NÚMERO 12

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acionistas da empresa) e na sequência do seu envolvimento no caso «Luanda Leaks».

Quase um ano depois, em maio de 2021, o Conselho de Ministros aprova a resolução em que se

selecionaram 5 de entre 10 propostas para se avançar no processo de reprivatização de 71,73 % do capital da

EFACEC2.

Tendo esta aprovação subjacentes duas premissas:

• Garantia de que o comprador assegura a autonomia estratégica da empresa e que demonstre

capacidade para a sua capitalização;

• Capacidade de reembolsar o Estado relativamente ao empréstimo de emergência que se teve de

garantir em agosto de 2020.

Em fevereiro de 2022, o Conselho de Ministros confirmou a venda da Efacec ao grupo DST, de Braga, de

71,73 % que era pertença do Estado, tendo na altura o Secretário de Estado das Finanças, João Nuno

Mendes, afirmado: «O Conselho de Ministros tomou a decisão de conclusão do processo de privatização da

Efacec, depois de 14 meses de processo, tendo concluído pela seleção do Grupo DST para a compra da

participação na Efacec».

Por consequência, o Grupo DST deveria promover um reforço dos capitais próprios da Efacec em 81

milhões de euros, em que paralelamente o Estado iria reaver os financiamentos que tinham sido prestados ao

longo destes dois anos, na ordem dos 115 milhões de euros. Tendo, nesse momento, o referido Secretário de

Estado explicitado que o Governo não iria promover mais financiamentos na Efacec, sublinhando que «é muito

seguro de que a empresa irá viver pelos seus próprios meios e ter uma estratégia ambiciosa».

Entretanto, passado um mês, o Conselho de Administração da Efacec, ao fazer a divulgação das contas

referentes a 2021, identificou perdas consolidadas de 183,9 milhões de euros, para além de um prejuízo

operacional de aproximadamente 40 milhões de euros e uma dívida líquida de 193 milhões de euros, quando a

meta que tinha sido anunciada aquando do concurso para a reprivatização da empresa apontava para um

EBITDA positivo de 22,9 milhões de euros.

Havendo a considerar o registo de um volume de negócios que passou de 224 milhões de euros em 2021,

para 154 milhões de euros em 2022, pelo que a Efacec ficou num perfil de insolvência técnica, com capitais

próprios negativos, em que a dívida ultrapassava os 250 milhões de euros.

Isto, na sequência do falhanço das negociações para a venda à DST, pois estando o Governo a contar com

o deferimento por parte da Direção-Geral da Concorrência europeia (DGComp), para concluir a operação, tal

não aconteceu, uma vez que esta entidade europeia considerou que o desenho do negócio configurava um

auxílio de Estado, logo a transação não se concretizou.

Por consequência, a resolução de Conselho de Ministros de 17 de novembro encerrou as negociações com

a DST3 e determinou a reabertura de um novo processo de reprivatização da participação social do Estado de

71,73 %, tendo a Parpública recebido, segundo anunciou o Ministro da Economia em dezembro de 20224,

demonstrações de interesse válidas de sete candidatos nacionais e estrangeiros.

Ficando a Parpública, em paralelo, autorizada pelo Governo para «assegurar a manutenção da atividade

da empresa, nomeadamente em termos de apoio de tesouraria, para viabilizar as condições que permitam a

concretização da operação de reprivatização, dotando-a dos respetivos meios financeiros em consonância

com a informação que a Parpública apresentou».

Sequencialmente, o Conselho de Ministros de 2 de março de 2023 aprovou, citando o respetivo

comunicado5, «a resolução que determina que se realize uma segunda fase da venda direta das ações

representativas do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., com vista à apresentação de

propostas vinculativas melhoradas, identificando-se os cinco proponentes que são admitidos a participar:

Mota-Engil Capital, S.A.; Mutares Ibéria, SL; Oaktree Capital Management, LP; Oxy Capital – SGOIC, S.A.;

agrupamento constituído pelas sociedades Grupo Visabeira, S.A., e Sodecia – Participações Sociais, SGPS,

2 O Governo selecionou para participarem na segunda fase do processo de alienação das ações objeto da venda direta do capital social da Efacec Power Solutions, os potenciais proponentes: Chint Group Corporation, Ltd; DST, SGPS, S.A.; Elsewedy Electric Corporation, SAE; Iberdrola, S.A., e Sing – Investimentos Globais, SGPS, S.A.» 3 Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro de 2022 - XXIII Governo - República Portuguesa (portugal.gov.pt) 4 Já caiu um dos interessados à reprivatização da Efacec – ECO (sapo.pt) 5 Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de março de 2023 (sgeconomia.gov.pt)