II SÉRIE-B — NÚMERO 22

28

foram rejeitadas com o voto contra PS, voltando a frisar o reconhecimento que o PSD dava à especificidade da

profissão de oficial de justiça e que este assunto seria alvo da análise.

O Sr. Deputado Pedro Pinto (CH) principiou por salientar a importância da questão em análise e a

importância da existência de um dia comemorativo dos oficiais de justiça, pois estes profissionais

desempenhavam um papel fundamental no funcionamento do sistema judicial, e declarou igualmente que havia

falta de vontade política em resolver os problemas a este inerente. Disse ainda que 2023 foi mais um ano de

esquecimento dos oficiais de justiça, uma vez que nunca o Governo tentou resolver os problemas inerentes a

esta carreira. Referiu igualmente a grande necessidade que existia em preencher os lugares vagos na carreira

de oficial de justiça e que as medidas entretanto anunciadas pelo Governo se mostravam claramente

insuficientes, dando ainda da nota da falta de meios humanos e materiais que existia nos tribunais portugueses,

e que tal prejudicava o funcionamento da justiça. Destacou igualmente a necessidade de abertura de concursos

para acesso à profissão e a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, bem como a

criação de um regime especial de aposentação, a passagem à situação de pré-aposentação, a revisão do

estatuto e da tabela remuneratória como matérias que urgia resolver. Salientou ainda a questão do efetivo

pagamento das horas extraordinárias e do direito ao descanso, uma vez que era incompreensível que as

mesmas não fossem pagas a profissionais que trabalhavam largas horas fora do horário normal de trabalho e

que não fossem respeitados os normais períodos de descanso garantidos aos demais trabalhadores. Voltou a

salientar a falta de vontade política em resolver os problemas do sistema de justiça e que se traduzia num

crescente acumular de processos que muitas vezes acabavam por prescrever. Concluiu, voltando a frisar a

necessidade de se olhar com atenção para os problemas dos oficiais de justiça porque esta era uma carreira

fundamental para o são funcionamento da justiça, uma vez que um país sem justiça era um país sem perspetivas

de futuro.

Dada de novo a palavra ao primeiro peticionante, o Sr. Carlos Manuel de Almeida Luís esclareceu que as

férias judiciais eram uma interrupção judicial de prazos e não verdadeiras férias, uma vez que os oficiais de

justiça continuavam a trabalhar durante esse período e eram prejudicados em relação aos demais trabalhadores,

uma vez que viam a marcação das suas férias condicionada a um período muito restrito de tempo. Referiu que

as questões que foram colocadas pela relatora se prendiam com um plano diferente do objeto da petição, pelo

que responderia às mesmas na sua qualidade de sindicalista. Declarou que os oficiais de justiça não precisavam

de um novo estatuto, mas sim de uma atualização do estatuto já existente e a consequente valorização e

dignificação da sua carreira e do seu trabalho. Deu igualmente conta de que, mesmo que a pretensão da petição

em análise não fosse levada avante pelo Parlamento, os oficiais de justiça e o povo iriam celebrar este dia.

Notou também que, apesar da abertura e vontade dos oficiais de justiça em encetar diálogo para tentar resolver

as questões respeitantes ao exercício da sua profissão, nunca houve da parte do Governo grande abertura para

que esse diálogo acontecesse, dando conta de que, em dois anos, apenas haviam tido duas reuniões com a

Sr.ª Ministra da Justiça e que, embora o Sindicato já houvesse alertado todos os partidos e pedido reuniões com

os mesmos, até ao momento, apenas se tinham reunido com o Chega. Reconheceu igualmente que as greves

provocavam grandes constrangimentos nos tribunais e discorreu sobre as questões conexas à realização das

próximas eleições e da entrega das listas de candidatos junto dos tribunais estando-se em período de greve,

dando conta dos últimos desenvolvimentos acerca desta matéria, e referiu que se as mesmas não se

realizassem com normalidade, não lhes poderiam ser assacadas responsabilidades, fazendo votos de que as

reuniões pedidas se realizassem. Referiu igualmente que a questão do não pagamento das horas

extraordinárias estava mal enquadrada, porque a atual situação representava um autêntico serviço forçado, uma

vez que não existia a compensação devida pela prestação desse trabalho, dando conta do alheamento do

Estado em relação a esta realidade, que punha em causa os direitos, liberdades e garantias dos oficiais e das

diligências encetadas pelo Sindicato no sentido de ser apreciada a constitucionalidade das normas que

permitiam esta situação e os resultados obtidos. Afirmou também que se não existissem melhorias nas

condições de trabalho dos oficiais de justiça e estes continuassem a ser esquecidos e não valorizados pelo

poder político, estes não teriam disponibilidade para colaborar com o poder político, tendo ainda declarado que

os oficiais de justiça estavam disponíveis para assumir compromissos com os partidos políticos poder político,

mas que assumiriam uma postura cada vez mais firme, caso continuassem a ser esquecidos pelo poder político.

Concluiu reiterando o desejo de que a Assembleia consagrasse o dia do oficial de justiça e recordou a

importância destes profissionais para o funcionamento da justiça e que estes sempre exerceram e defenderam