13 DE JANEIRO DE 2024

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existindo nada juridicamente relevante a acrescentar para a apreciação da iniciativa em análise, remete-se para

o detalhado trabalho vertido na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da Assembleia da República

que acompanha o presente relatório.

IV. 2. Audição dos peticionantes

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, a audição dos

peticionários é obrigatória, uma vez que o número de subscritores da petição excede os 1000.

Assim, a 19 de outubro de 2023, no Grupo de Trabalho — Audições de Peticionantes e Audiências, realizou-

se a Audição Parlamentar n.º 20-GT-APA-XV dos subscritores da Petição n.º 176/XV/1.ª — Criação do Dia do

Oficial de Justiça, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, e cujo

vídeo pode ser consultado aqui.

Conforme resulta da súmula da audição, remetida pelos serviços, do primeiro subscritor da petição, estiveram

presentes na mesma o Sr. Deputado Bruno Aragão, Coordenador do Grupo de Trabalho – Audições de

Peticionantes e Audiências, a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira (PS), na qualidade de relatora da petição, a Sr.ª

Deputada Ofélia Ramos (PSD) e o Sr. Deputado Pedro Pinto (CH).

O subscritor, Sr. Carlos Manuel de Almeida Luís, Presidente da Direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça,

começou por agradecer a oportunidade para expor os motivos que justificaram a apresentação da presente

petição, fazendo de seguida um breve apontamento sobre as referências aos oficiais de justiça ao longo da

história e em diversos instrumentos jurídicos ordenadores do direito português. Deu nota da competência da

Assembleia da República para marcar dias comemorativos no calendário civil, destacou a importância do papel

dos oficiais de justiça no funcionamento do sistema de justiça, de modo árduo e quase invisível, o que justifica

a importância da existência de um dia do oficial de justiça, de modo que os cidadãos conheçam e tomem

consciência do empenho e do papel destes profissionais na construção de uma sociedade mais justa e

equitativa.

Referiu igualmente que o dia 29 de novembro, preconizado para esta comemoração, foi escolhido porque foi

nesta data que foi publicado o decreto que aprovou a organização da carreira e serviço dos oficiais de justiça,

no ano de 1901, fazendo votos de que a Assembleia da República tomasse as diligências necessárias para

tornar realidade esta aspiração dos oficiais de justiça, como já sucedeu com outras profissões.

Fez referência ao facto de o ano de 2023 ter sido afirmado como o ano dos oficiais de justiça, mas não se

terem registado avanços significativos neste domínio, pelo que esperavam que esta petição contribuísse para o

reconhecimento da competência e empenho destes trabalhadores na realização do sistema de justiça, mais

referindo que, mesmo que o Parlamento não levasse esta pretensão avante, os oficiais de justiça continuariam

a comemorar o dia 29 de novembro, como aliás o tinham feito este ano com um evento internacional, com a

participação de estruturas sindicais representativas dos oficiais de justiça de diversos países da CPLP.

Recordou que, já no ano de 2009, o Sindicato dos Oficiais de Justiça discursou no Senado do Brasil sobre

as perspetivas futuras da profissão, salientando a importância da existência de um dia comemorativo dos oficiais

de justiça, medida que já foi implementada no Brasil.

Concluiu, manifestando o seu ensejo em ver o reconhecimento do dia do oficial de justiça por parte do

Parlamento português como catalisador de iniciativas similares nos diversos países lusófonos em que tal

realidade não existia, o que contribuiria para uma maior perceção da sociedade sobre o papel destes

profissionais.

A signatária, na qualidade de relatora, referiu que o Grupo Parlamentar do PS compreendia o desejo dos

oficiais de justiça em ver este dia oficialmente reconhecido e a importância da data escolhida por estes

profissionais, destacando o papel crucial destes profissionais no cumprimento das inúmeras tarefas que

contribuíam para o regular funcionamento do sistema de justiça e para o efetivo cumprimento da lei, concordando

que havia muito trabalho que era feito de modo invisível pelos oficiais de justiça, do qual os cidadãos não tinham

consciência.

Deu igualmente conta dos esforços envidados pelo Governo do PS no sentido de se fazer uma revisão a

diversos níveis da carreira dos oficiais de justiça, nomeadamente a nível remuneratório, que não seguiu avante

tendo em conta a atual conjuntura política e que ficaria dependente do próximo Governo, fazendo ainda

referência de que a dissolução da Assembleia da República poderia implicar um protelamento da questão da