II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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Segundo o jornal Público4, foram investidos 8,4 milhões de euros num projeto que não saiu da gaveta e que

ainda hoje em dia é, alegadamente, responsável por uma despesa mensal de dois mil euros gastos na guarda

do material publicitário adquirido para a promoção das apostas hípicas aquando do seu eventual, mas nunca

concretizado, lançamento.

Além dos acontecimentos supramencionados, a Mesa da SCML encontra-se neste momento em gestão,

dado que a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho,

exonerou toda a Mesa da SCML, incluindo a sua atual Provedora, Ana Jorge, alegadamente pela recusa de

apresentação de um plano de reestruturação para a instituição, que tinha sido solicitado pela tutela a 12 de

abril de 2024.

Considerando que a SCML é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, nos

termos dos respetivos estatutos, com tutela exercida pelo membro do Governo que superintende a área da

segurança social, é da maior relevância que sejam prestados à Assembleia da República e aos portugueses

todos os esclarecimentos, não só sobre a internacionalização dos jogos Santa Casa, o papel de cada um dos

intervenientes nesse processo e apuramento de responsabilidades pelas perdas financeiras provocadas na

SCML devido à operação da SCG (e empresas subsidiárias), mas também sobre as eventuais motivações e

interferências políticas no conjunto de acontecimentos acima descritos.

Além destes, importa também averiguar a fundo a relação entre a Provedoria, a Mesa da SCML e a tutela

política e ministerial e escalpelizar de que forma a aparente permeabilidade da SCML, das suas subsidiárias e

das instituições de saúde que lhe pertencem a decisões aparentemente influenciadas por motivações

partidárias – da política de investimentos à gestão dos quadros de pessoal – contribuiu para, na última década,

beliscar a sustentabilidade financeira da SCML. De igual modo, urge investigar como é que ao longo dos

últimos anos foram assumidas responsabilidades financeiras e contratuais que colocam em risco a operação

da instituição, tal como reconhecido nos documentos oficiais da própria SCML. Por todos estes fatores impõe-

se a constituição, por parte da Assembleia da República, de uma comissão parlamentar de inquérito.

Assim, os Deputados, abaixo assinados, requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º

da Lei n.º 5/93, de 1 de março, a constituição imediata e obrigatória de uma comissão parlamentar de inquérito

à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) que permita cumprir os

seus objetivos, não ultrapassando os 90 dias, com o seguinte objeto:

1 – Apurar as responsabilidades políticas, contratuais, legais e financeiras relativas à atual situação da

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e aos atos de administração que a trouxeram até à referida situação,

nomeadamente:

a. Avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na SCML e suas subsidiárias

desde o projeto de investimento nas apostas hípicas até à efetiva internacionalização dos jogos sociais;

b. Escrutinar a responsabilidade política dos diversos provedores e dos membros das respetivas

administrações da SCML e suas subsidiárias;

c. Clarificar e escrutinar as decisões dos vários investimentos realizados ao longo do últimos 10 (dez)

anos, a avaliação de risco desses investimentos, o acompanhamento jurídico e financeiro e a fiscalização que

estes mereceram ao longo deste período;

d. Escalpelizar as decisões de gestão no processo de internacionalização dos jogos sociais e que

constituíram um risco para a sustentabilidade financeira da SCML;

e. Esclarecer quais serão, no total, os encargos para a SCML e para o Estado português dos

investimentos realizados pela SCML (e suas subsidiárias) na última década.

2 – Escrutinar o papel e a relação das diferentes tutelas políticas com a SCML e clarificar a intervenção

dos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV Governos Constitucionais sobre a gestão política e financeira da SCML,

designadamente no que respeita aos procedimentos para autorizações de investimentos, à partilha de

informação entre os executivos e as sucessivas Mesas e aos mecanismos de controlo jurídico e financeiro dos

4 https://www.publico.pt/2023/11/26/sociedade/noticia/apostas-hipicas-custaram-84-milhoes-santa-casa-governo-meteu-projecto-gaveta-2071527