7 DE JUNHO DE 2024

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diversos atos de gestão da SCML e das suas subsidiárias.

Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024.

Os Deputados da IL: Mariana Leitão — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —

Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XVI/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO ESTRATÉGICA E FINANCEIRA

DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem como fins «a realização da melhoria do bem-estar das

pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde, educação

e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida». Pelos seus estatutos, tem como compromisso originário

atuar em prol da comunidade, promovendo, apoiando e realizando atividades que visem a inovação, a

qualidade e a segurança na prestação de serviços na área social e de saúde, na realização de estudos e na

promoção da informação, bem como o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social e formas

de ação cultural. No caso de Lisboa, a Santa Casa é grande protagonista da ação social na cidade.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/2008 de 3 de dezembro, a SCML encontra-se tutelada pelo Governo, por

via do membro que superintende a área da segurança social, tutela essa que abrange, «além dos poderes

especialmente previstos nestes estatutos, a definição das orientações gerais de gestão, a fiscalização da

atividade da Misericórdia de Lisboa e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele

dependentes». A SCML assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, de acordo com o Decreto-Lei

n.º 56/2006, de 15 de março, em regime de exclusividade para todo o território nacional, e a consequente

distribuição dos resultados líquidos, sendo essa a sua principal fonte de financiamento – em 2022, estes

correspondiam a 80 % da sua receita.

No Plano de Atividades para 2024 é identificado um problema grave de tesouraria na SCML. Este problema

parece ter razões estruturais e outras mais conjunturais. Entre as estruturais está a diminuição das receitas do

jogo, com a entrada em cena do jogo virtual, no qual a SCML não detém qualquer monopólio. Entre as razões

conjunturais contam-se os efeitos da pandemia da COVID-19, a maior necessidade de prestar apoio, por parte

da SCML, o que teve consequências diretas no aumento de despesa; o contexto de aumento da inflação, com

influência direta no aumento do custo de vida; e um conjunto de decisões que tinham como objetivo a

diversificação das fontes de financiamento. De entre as decisões com maior impacto financeiro no

desequilíbrio das contas da SCML, e que mais debate público têm suscitado, estão o projeto de

internacionalização do jogo, o investimento em NFT, o investimento no projeto de apostas hípicas e a compra

de 54 % do capital da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha.

O projeto de internacionalização, lançado em 2020, correspondeu a uma tentativa de diversificação das

fontes de financiamento, mas que contribuiu para deixar a balança financeira da SCML mais deficitária. Para a

concretização deste projeto foi criada a Santa Casa Global (SCG), «entidade operadora de lotarias e jogos de

apostas orientada para a criação de parcerias internacionais para implementar e gerir operações fora do

território português, incluindo a prestação de serviços especializados de aconselhamento técnico e apoio à

gestão». A empresa investiu no Peru, Brasil e Moçambique e tinha como administradores Francisco Pessoa e

Costa e Ricardo Gonçalves. No âmbito do desenvolvimento deste projeto foram ainda criadas empresas

subsidiárias e adquirida uma participação, corresponde a 55 %, da empresa MCE. Da compra desta

participação resulta uma dívida de financiamento ao Banco Santander Brasil que corresponde a 12 milhões de

euros. A SCG tem ainda uma dívida contraída junto da lotaria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), com quem

a empresa MCE celebrou um contrato, e que se encontra em incumprimento pelo não pagamento da venda