7 DE JUNHO DE 2024

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tenham permitido ouvir diferentes leituras sobre estes processos, e de ter sido remetido ao Parlamento um

conjunto de documentos relevantes para o esclarecimento destes processos, ficaram muitos factos por apurar,

mantêm-se grandes contrastes na leitura das decisões destes últimos anos, não estão esclarecidas as

responsabilidades concretas de cada um dos agentes envolvidos e não se recuou o tempo suficiente para se

poder apurar a origem de alguns destes problemas.

Acrescem ainda duas preocupações, que, somadas àquelas, justificam a realização de um inquérito

parlamentar. Uma é o apuramento exaustivo das condições estruturais de funcionamento e de

sustentabilidade da SCML, rompendo a opacidade que, a vários títulos, tem prevalecido, quer relativamente a

investimentos, quer à gestão do património, quer à política de gestão do pessoal, com particular incidência nas

chefias, no recrutamento e na organização dos diversos departamentos. A outra é o facto de os aspetos de

desequilíbrio conjuntural estarem a ser pretexto, por parte do atual governo, para um processo de

restruturação que parece querer impor na SCML uma visão estritamente financeira da gestão e uma

penalização dos trabalhadores por decisões e desequilíbrios que não lhes podem ser imputados. É importante

sublinhar que são os trabalhadores da SCML quem garante a prossecução dos fins sociais e das

responsabilidades assistenciais da instituição, pelo que devem ser combatidas as narrativas de acordo com as

quais estes representariam um peso excessivo do ponto de vista orçamental.

O apoio nas áreas da infância e juventude, da família e comunidade, da população idosa, das pessoas com

deficiência, assim como na saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida, depende da

existência de trabalhadores e trabalhadoras que, em grande parte dos casos, recebem o valor correspondente

ao salário mínimo nacional. Na audição convocada pela Comissão do Trabalho, Segurança Social e Inclusão,

a ex-Provedora Ana Jorge afirmou que, a propósito do plano de reestruturação da SCML, foi questionada pela

atual Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança, de forma direta, sobre qual o número de trabalhadores

que iriam ser despedidos. A resposta da ex-provedora terá sido «nenhum».

No que diz respeito a chefias, pelo contrário, tanto a ex-Provedora Ana Jorge como a ex-Vice-Provedora

Ana Vitória Azevedo afirmaram que fizeram cessar 40 comissões de serviço e cargos equiparados, o que

correspondeu a uma redução de despesas no total de 1 milhão de euros. Com efeito, é importante distinguir a

existência de excessivos níveis hierárquicos e de chefias (nomeadamente as situações em que, para utilizar a

expressão da ex-Vice-Provedora Ana Vitória Azevedo, as «pessoas que eram chefes de si mesmas»),

apontada no Plano de Atividades para 2024, do grosso das despesas com pessoal. De facto, há que distinguir

o escrutínio da política de recrutamento do pessoal e a avaliação do quanto a estrutura da SCML e a sua

organização interna e chefias têm sido vulneráveis a recrutamentos espúrios ou a critérios políticos que não

respondem à eficácia da operação, do argumento liberal de acordo com o qual é excessivo que 63 % do

orçamento da SCML diga respeito a despesas com pessoal.

A ex-Provedora Ana Jorge realçou que os trabalhadores e trabalhadoras da SCML não eram aumentados

desde 2017 e que, no caso dos técnicos superiores, para além dos 52 €, determinados pelo Governo, muitos

trabalhadores e trabalhadoras apenas tiveram um aumento de 1 € no seu salário. Ou seja, o equilíbrio da

SCML pode exigir aumentar as despesas com pessoal e recrutar mais trabalhadores, combatendo

simultaneamente desperdícios e disfunções organizacionais, e não despedir pessoas, como parece ter sido

sugerido pela atual ministra.

Um outro ponto, que é também estrutural, prende-se com o património imobiliário e mobiliário pertencente à

SCML. É essencial que seja apresentado um levantamento exaustivo destes bens, do seu valor, dos encargos

que recaem sobre os mesmos, dos ónus registados e também das receitas que são extraídas. Na realidade, a

SCML é uma das grandes proprietárias de imobiliário na cidade de Lisboa, património esse que deve ter um

fim eminentemente social. A gestão desse património é fator-chave que merece escrutínio, também para

impedir que se concretize agora, à boleia da necessidade de restruturação e obedecendo a uma visão

financeira da gestão, uma alienação em barda desse património, com negócios rentáveis para operadores

privados, que permitiriam um encaixe financeiro imediato para a SCML, mas que podem significar um recuo na

missão social da instituição ou um contributo, na sequência desses negócios imobiliários, para processos

geradores de desigualdade e de segregação territorial, como os que se associam ao fenómeno da

gentrificação da cidade de Lisboa.

Por tudo o que ficou exposto, impõe-se a realização de uma comissão parlamentar de inquérito àgestão

estratégica e financeira da SCML, capaz de permitir o escrutínio das razões conjunturais e estruturais do seu