II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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dos bilhetes ao Estado, cujo montante ultrapassará os cinco milhões de euros.

A decisão de internacionalização é uma das que carece de grande escrutínio. Além de prejuízos globais,

cujo volume global está por apurar com rigor, mas que poderá ascender às dezenas de milhões de euros, a

empresa e os associados poderão estar envolvidos em negócios geradores de responsabilidade civil e

criminal. Importa notar que os administradores da SCG, Francisco Pessoa e Ricardo Gonçalves, foram

destituídos por alegadas irregularidades que os envolviam na condução do processo de exploração do jogo no

Brasil, tendo sido suspensas as transferências financeiras da SCML para a SCG, por decisão da Mesa

presidida pela ex-Provedora Ana Jorge.

Um segundo investimento de efeito duvidoso, preparado durante vários anos, consistia no lançamento das

apostas hípicas mútuas de base territorial em Portugal, previsto para o ano de 2020. O projeto terá sido

autorizado em 2015, envolvendo uma equipa dedicada que investiu em estratégias de marketing digital e

desenvolveu estudos sobre a importância do cavalo na história de Portugal. Além disso, foram adquiridos

cinco mil jóqueis publicitários com o objetivo de serem colocados como mediadores quando o jogo fosse

lançado, mas este investimento está arrumado num armazém dos CTT, em Lisboa. A Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa terá gastado mais de 8 milhões de euros a preparar um novo jogo de apostas em

corridas de cavalos. Mas até hoje sem qualquer resultado e sem ver a luz do dia.

Outros investimentos parecem igualmente aventurosos. É o caso dos NFT, non-fungible token, ou bens

virtuais não fungíveis. Sendo um investimento de grande risco, foi tomada a decisão, difícil de compreender,

de investir neste negócio de venda de arte digital, sob a forma de NFT. Para além de ser uma opção já de si

questionável, a operação, que terá implicado um prejuízo de pelo menos 500 mil euros, está rodeada de

outros aspetos que adensam as dúvidas relativamente a esta escolha, já que envolveu a contratação de uma

empresa, a Utrust, que seria, de acordo com o ex-Provedor, «a única empresa com a capacidade de

exchange, ou seja, de converter estas vendas concretizadas em criptomoeda em moeda corrente», o que,

entretanto, foi desmentido pela imprensa. O negócio envolve também o filho do ex-Provedor, que trabalhava

nessa empresa.

A participação no capital social do Hospital da Cruz Vermelha está também rodeada de polémica. Em 2020,

a SCML comprou a participação (54 %) que a Cruz Vermelha Portuguesa detinha na sociedade gestora do

Hospital da Cruz Vermelha. De acordo com o Plano de Atividades para 2024, esta compra foi realizada sem

uma avaliação clara e sustentada e a ex-Provedora Ana Jorge prestou declarações públicas referentes à

necessidade de venda daquela participação, uma vez que foram já prestadas garantias pela SCML, no valor

de 13,8 milhões de euros.

Após a tomada de posse, a 2 de maio de 2023, da então Mesa da SCML, foi realizado um diagnóstico

financeiro preliminar que foi dado a conhecer à anterior Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social Ana Mendes Godinho, que, em consequência, determinou que a Mesa promovesse uma auditoria

externa à Santa Casa Global e às suas participadas e às contas da SCML de 2021, 2022 e 2023, ainda não

homologadas.

No âmbito destes processos de auditoria interna, perante a gravidade das situações identificadas, foi

apresentada pela Mesa que se encontrava em funções à data uma queixa-crime contra desconhecidos junto

do Ministério Público e solicitado ao Tribunal de Contas a abertura de um processo de auditoria.

A este contexto de dificuldades e polémicas somou-se a decisão, por parte do atual Governo, de

exoneração da ex-Provedora e da Mesa da SCML, em abril de 2024, num processo intempestivo e cujos

argumentos trazidos para a praça pública pela tutela foram contraditórios, com versões descoincidentes dos

factos nos relatos dos diferentes protagonistas e com motivações políticas que importa esclarecer de forma

mais minuciosa.

A gestão financeira mais recente da SCML foi alvo de escrutínio nas audições que se realizaram na

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão no mês de maio de 2024. Foram ouvidos o ex-Provedor

da SCML Edmundo Martinho; a ex-Provedora da SCML Ana Jorge; a ex-Vice-Provedora Ana Vitória Azevedo;

os ex-Administradores da Santa Casa Global (SCG) Francisco Pessoa e Costa e Ricardo Gonçalves; a ex-

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ana Mendes Godinho; o ex-Secretário de Estado da

Internacionalização Eurico Brilhante Dias; e a atual Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

Maria do Rosário Palma Ramalho.

Estas audições apresentaram versões muito diferentes dos acontecimentos recentes na SCML. Embora