II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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desequilíbrio financeiro. As várias audições realizadas na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

acabaram por expor um processo de gestão que foi pouco rigoroso e pouco transparente, com inúmeras

decisões erradas e duvidosas do ponto de vista financeiro, negócios que colocaram em causa a liquidez da

SCML, milhões de euros em investimentos que não tiveram qualquer retorno.

As audições realizadas sobre a gestão estratégica e financeira da SCML demonstraram a necessidade de

aprofundar o escrutínio que deve ser realizado a esta instituição, para intimar os responsáveis políticos e os

administradores que compuseram e que compõe a SCML e as suas associadas e subsidiárias a explicar as

suas decisões, a facultar o acesso a documentos necessários, a clarificar os termos dos vários negócios, para

escrutinar o cumprimento da lei e o respeito pelo interesse público que obriga quem geriu a SCML nos vários

momentos, mas também quem a tutelou.

Assim, as Deputadas e os Deputados, abaixo assinados, requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do

n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição

imediata e obrigatória de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão estratégica e financeira da Santa

Casa da Misericórdia de Lisboa que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 90 dias, com o

seguinte objeto:

1 – Inquirir as decisões de gestão estratégica e financeira efetuadas por parte da SCML, associadas ou

subsidiárias, desde 2011, que possam ter contribuído para o desequilíbrio financeiro da SCML;

2 – Avaliar a definição das orientações gerais de gestão e de fiscalização da atividade de gestão da SCML

por parte da tutela governativa no mesmo período (2011-2024);

3 – Avaliar e esclarecer as decisões efetuadas pelas Mesas da SCML em funções e respetivos Provedores

quanto à diversificação das fontes de financiamento, avaliação do risco, apoio jurídico e financeiro aos

negócios efetuados nesse contexto, nomeadamente relacionados com a internacionalização, novas áreas de

negócio no âmbito do jogo ou compra de novos equipamentos;

4 – Apurar a estratégia definida para os ativos líquidos da SCML, imobiliários ou mobiliários,

designadamente através do conhecimento exaustivo do património da SCML, dos negócios em curso ou já

concluídos neste domínio e documentos de suporte aos mesmos;

5 – Escrutinar o processo de recrutamento de pessoal e de organização dos níveis superiores e

intermédios, avaliando os termos da política de contratação pessoal nos últimos três mandatos da SCML;

6 – Avaliar e clarificar a estratégia definida e as decisões tomadas relativas ao quadro de pessoal da

SCML, do ponto de vista de carreiras e aumentos salariais, despedimentos e rescisões e ainda perspetiva

futura para manutenção dos postos de trabalho.

Assembleia da República, 22 de maio de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Mariana Mortágua — Fabian Figueiredo —

Marisa Matias — Joana Mortágua.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.