II SÉRIE-B — NÚMERO 13

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● Calcular os custos para o erário público;

● Investigar a existência de outros casos semelhantes num passado recente.

Palácio de São Bento, 16 de maio de 2024.

Os Deputados do CH: Felicidade Vital — Vanessa Barata — João Ribeiro — Armando Grave — Pedro

Pinto.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XVI/1.ª

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO FINANCEIRA E À TUTELA POLÍTICA DA

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA (SCML)

Exposição de motivos

A situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) tem sido objeto de amplo debate,

uma vez que se tornou do conhecimento público a existência de desequilíbrios orçamentais que colocam em

causa o normal funcionamento da instituição, tal como identificado no Plano de Atividades e Orçamento

relativo ao ano de 2024, onde se reconhece a degradação financeira e no qual até se prevê uma provável

rutura de tesouraria, dada a existência de um défice de 25 milhões de euros e a necessidade de um reforço

entre 55 e 65 milhões para satisfazer compromissos inadiáveis, nomeadamente despesas com pessoal.

As ameaças à sustentabilidade financeira são elencadas no Plano de Atividades e Orçamento de 2024, no

qual se pode ler que «foram identificadas previsões excessivas nos orçamentos de receitas, como vendas de

imóveis de valor elevado, que permitiam inscrever excessivas dotações de despesas sem cobertura em

disponibilidade reais». De acordo com uma análise do jornal Eco, «Em 2021, as receitas ficaram 14 % abaixo

do orçamentado e em 2022 a 17 %»1.

Se, por um lado, existe um problema relacionado com a receita, verifica-se, por outro, uma dificuldade ao

nível da despesa que é de salientar, uma vez que, de acordo com o último Relatório de Gestão e Contas

público, relativo ao ano de 2022, a SCML empregava 6080 trabalhadores e no orçamento para o ano de 2024

previa uma despesa com pessoal na ordem dos 163 milhões de euros. Isto numa estrutura em que, entre 2017

e 2022, durante o mandato do Provedor Edmundo Martinho, foram contratados mais de mil trabalhadores. As

despesas com pessoal da SCML representam assim 63 % do total de receitas anuais, o que só por si é

revelador da pouca margem orçamental restante para o desenvolvimento da sua missão social. Ademais, é

necessário esclarecer e analisar a gestão política de uma instituição que chegou a possuir 484 cargos de

chefia e onde, de acordo com a ex-Vice-Provedora Ana Vitória Azevedo existiriam chefes sem equipa.

Ainda no Plano de Atividades e Orçamento de 2024 são elencadas como uma ameaça à sustentabilidade

financeira as garantias prestadas ao Hospital da Cruz Vermelha – Sociedade Gestora Hospitalar e à Santa

Casa Global no valor de 13,8 e 14,1 milhões de euros respetivamente, assim como as atuais participações na

área da saúde que, na opinião da Mesa da SCML, não são «sustentadas em avaliações e estratégias

racionais, claras e sustentáveis».

As críticas às participações da SCML na área da saúde constam igualmente da carta de demissão de Ana

Vitória Azevedo. Nela, a ex-Vice-Provedora realça que são diversos os problemas que «concorreram para a

aceleração da degradação financeira da SCML, nomeadamente os vários investimentos que, por razões de

ordem política, a Santa Casa se viu obrigada a fazer, designadamente a Fundação Ricardo Espírito Santo,

Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa e Clínica Oriental de Chelas».

Ana Vitória Azevedo sublinha na sua carta de demissão que razões de ordem política fundamentaram

1 https://eco.sapo.pt/2024/05/08/os-sete-pecados-na-gestao-da-santa-casa-da-misericordia-de-lisboa/