7 DE JUNHO DE 2024

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estes investimentos, que se têm revelado manifestamente prejudiciais para a saúde financeira da instituição,

pelo que tais negócios devem ser escrutinados pela Assembleia da República e avaliados do ponto de vista

político, financeiro, legal e do interesse público.

Os investimentos financeiros avultados da SCML vieram reforçar a urgência e a necessidade de

diversificação de receitas para que seja possível uma melhoria da situação financeira. De facto, a principal

fonte de receita, os jogos sociais, representam 80 % do total arrecadado pela instituição, espelhando, portanto,

a enorme dependência de uma rubrica que tem vindo a decrescer fruto das apostas digitais e da evolução do

jogo online.

A identificada necessidade de diversificação de fontes de receita fundamentou a tomada de decisões

estratégicas ao longo dos anos, tais como a entrada no mercado das apostas hípicas, nos NFT e na

internacionalização dos jogos sociais, sem que, contudo, estes investimentos se tenham traduzido num retorno

suficiente para equilibrar a contabilidade da instituição.

No que respeita ao processo de internacionalização dos jogos sociais, a SCML já reconheceu perdas de 53

milhões e não exclui que este valor possa aumentar em face de incumprimentos contratuais ou da execução

de garantias financeiras emitidas sob a forma de cartas de conforto à SCG e às suas subsidiárias.

A necessidade de aferir corretamente as responsabilidades políticas e legais relacionadas com o negócio

da internacionalização dos jogos sociais levou a SCML, por iniciativa da Provedora Ana Jorge, a contratar uma

auditoria forense à BDO, mas também esta adjudicação parece assumir contornos pouco claros, sendo visada

e contestada pelos antigos administradores da SCG, ouvidos em comissão parlamentar, por aparentemente a

auditora ter sido beneficiada aquando da adjudicação por ajuste direto no valor de 168 480 €, ao qual acresce

IVA.

Todavia, ainda sem estar finalizada a referida auditoria, em novembro de 2023, os gestores da SCG

Francisco Pessoa e Costa e Ricardo Gonçalves foram destituídos por, presumivelmente, terem sido detetadas

irregularidades no estabelecimento das parcerias comerciais da Santa Casa Global Brasil.

Concomitantemente, a gestão da Provedora Ana Jorge, tal como descrito no Plano de Atividades e Orçamento

de 2024, suspendeu parte das operações de internacionalização, o que pode ter originado incumprimentos

contratuais passíveis de agravarem a situação financeira da SCML, os quais importa averiguar em sede de

comissão parlamentar de inquérito.

Após diversas audições parlamentares, fica patente que existem divergências quanto à extensão das

autorizações concedidas pela tutela governamental, bem como ao grau de detalhe da informação partilhada

entre Mesa, Provedoria e tutela, o que é manifestamente inaceitável numa instituição que se encontra sob a

alçada do Executivo e que presta um relevante serviço público.

Importa notar que das audições realizadas na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

resultam fundadas suspeitas de má gestão que não se encerram no processo de internacionalização.

Na audição parlamentar no dia 8 de maio de 2024, o antigo provedor Edmundo Martinho afirmou ter

convidado o filho, a quem identificava «particular aptidão para as questões tecnológicas», a fazer uma

apresentação, a título meramente gratuito, à Mesa da SCML, sobre a questão da blockchain, das

criptomoedas e dos NFT, tendo igualmente confirmado a contratação da empresa Utrust, sem especificar os

detalhes do contrato ou quais os serviços prestados pela empresa.

Sucede que, naquilo que o ex-Provedor Edmundo Martinho apelidou de uma «coincidência das

coincidências»,o filho trabalhava na empresa Utrust, que seria, segundo afirmou, a única exchange autorizada

pelo regulador em Portugal.

Contudo, tal não corresponde à verdade, uma vez que, à data, já existiriam outras três empresas –

exchanges – autorizadas a operar no mercado português e a negociar criptomoedas por moeda corrente2. As

certezas que aparentam existir são de que o investimento da SCML no negócio das NFT resultou num prejuízo

de 500 mil euros, conforme relatado em diversos órgãos de comunicação social.3

A internacionalização dos jogos sociais e a aposta na venda de arte digital sob a forma de NFT não foram

as únicas tentativas goradas de alargar as fontes de receita da SCML que resultaram em prejuízo para a

instituição. Já há quase dez anos, a SCML iniciou o estudo de mercado para a disponibilização de apostas

hípicas, num país sem qualquer tradição cultural ou histórica relacionada com apostas em corridas de cavalos.

2 https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/edmundo-martinho-diz-que-empresa-onde-trabalhava-o-seu-filho-era-a-unica-em-portugal-autorizada-a-fazer-transacoes-de-criptomoeadas/ 3 https://www.jornaldenegocios.pt/mercados/criptoativos/detalhe/santa-casa-investiu-meio-milhao-em-nft-mas-o-negocio-fracassou