II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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Foi elaborado um relatório da audição dos peticionários pelos serviços de apoio à Comissão:

«Os peticionários foram representados pelo advogado Miguel Correia da Silva, seu mandatário, tendo

estado presentes na audição os peticionários André Abranches (primeiro peticionário), Hugo Rato, Ivo Gomes,

Ângelo Mendes, Diogo Lopes e João Lopes.

O mandatário dos peticionários, Dr. Miguel Correia da Silva, agradeceu a oportunidade de ser ouvido

enquanto representante de 84 estivadores do porto de Lisboa. Desde fevereiro de 2023 que trabalha com os

peticionários, tendo como mandato compor o direito de petição. Mencionou estar a estruturar uma petição ao

Parlamento Europeu baseada nos mesmos elementos da petição original e na exposição subsequente enviada

uma semana antes. O tema da petição, a insolvência da Associação – Empresa de Trabalho Portuário de

Lisboa (AETPL), foi discutido publicamente, inclusive na Assembleia da República, em 2020, logo após a

insolvência da AETPL. Desde então, o assunto teve vários incidentes processuais e públicos.

Os peticionários acreditam que, além da dimensão judicial, há uma dimensão política devido à intervenção

ou falta de intervenção da Administração Pública e do Governo. Portanto, decidiram exercer o direito de

petição também perante o Parlamento Europeu.

Os peticionários remeteram uma série de documentos para a Assembleia da República, enfatizando a

insolvência da AETPL, criada em 1994 com um acordo entre o Governo, sindicatos e empresas operadoras

portuárias.

De 1994 a 2012, a AETPL funcionou gerando receitas distribuídas pelos associados. No entanto, em 2012,

surgiu a conflitualidade devido à criação da empresa Porlis, concorrente da AETPL, que violava os estatutos

da associação. A intervenção do Governo em 2016 tentou resolver a conflitualidade com um acordo que previa

a migração de pessoal da Porlis para a AETPL, que não foi cumprido. Durante a insolvência da AETPL, o

administrador teve acesso a documentos que confirmaram um plano dos operadores portuários para quebrar a

influência do Sindicato dos Estivadores, semelhante ao ocorrido em Aveiro.

Esses documentos mostraram que os operadores portuários não cumpriram as suas obrigações

financeiras, transferindo dívidas para a AETPL. Em 2016, cogitou-se o despedimento coletivo, evitado pela

intervenção do Presidente da República. De 2016 até a insolvência, as atas demonstram que os operadores

portuários difundiram uma narrativa sobre a incapacidade económica da AETPL, permanecendo o tarifário

cobrado inalterado de 1994 a 2018. Quando alterado, houve um desconto automático de 15 % considerado

contrário ao direito da concorrência.

Os estivadores da AETPL, agora no limbo do processo de insolvência, enfrentam incidentes de verificação

e reclamação de créditos, além de processos judiciais paralelos. O orador concluiu que, embora a insolvência

seja pública, outros processos judiciais fogem ao escopo desta intervenção.

De seguida, foi dada a palavra aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares (GP) que se tinham feito

representar na audição de peticionários.

Começou por usar da palavra o Sr. Deputado José Carlos Barbosa (PS) que, após saudar e agradecer a

presença dos peticionários, expressou preocupação com as questões levantadas, lamentando que muitas

delas ainda não tenham sido resolvidas judicialmente. Destacou que o tempo da justiça é diferente e que não

se deve misturar questões políticas com questões judiciais.

Sobre as questões políticas e as sugestões de alterações apresentadas, afirmou que o seu GP está a

avaliar o extenso segmento de questões, algumas mais complexas e outras mais simples. Mencionou a dúvida

sobre a situação profissional dos trabalhadores representados, perguntando se continuam empregados nas

novas empresas ou se ficaram sem trabalho. Entendeu que houve lugar à criação de novas empresas devido

a problemas sindicais em 2012, e pediu mais esclarecimentos sobre isso.

Também quis entender a situação dos processos judiciais, inclusive no Tribunal Europeu e no Parlamento

Europeu, perguntando se algum processo já foi concluído e qual o resultado. Quis, ainda, saber as

expectativas dos trabalhadores quanto a receber os valores devidos e quais os montantes em causa.

De seguida, usou da palavra a Sr. Deputado Marco Claudino (PSD) que, após agradecer aos presentes,

mencionou que o seu GP analisou cuidadosamente a petição, que inclui centenas de páginas de documentos.

Primeiramente, destacou o princípio de não intervir em processos judiciais pendentes, como o incidente de

qualificação de insolvência em questão, respeitando a separação entre questões judiciais e políticas.

Em seguida, lamentou a situação pessoal e familiar dos trabalhadores afetados, reiterando uma pergunta