29 DE JUNHO DE 2024

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Palácio de São Bento, 18 de junho de 2024.

O Deputado relator, Marco Claudino — O Presidente da Comissão, Miguel Santos.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do L e do

CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 26 de junho de 2024.

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PETIÇÃO N.º 3/XVI/1.ª

[PELA CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE (SNS)]

Relatório final Comissão de Saúde

I – Nota prévia

A presente petição, subscrita por 7772 cidadãos e que tem como 1.ª subscritora a cidadã Maria Miguel

Almeida, deu entrada na Assembleia da República a 10 de abril de 2024 e, tendo sido admitida, foi a mesma

remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório final.

Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEDP, a referida

petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo sido nomeado, como relator, o

Deputado João Paulo Correia.

II – Objeto da petição

Os peticionários pretendem, com esta iniciativa, a criação da carreira especial de medicina dentária no

Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Começam por aludir às restrições no acesso da população portuguesa a cuidados de saúde oral e à

inexistência de uma carreira especial de medicina dentária no SNS, num País onde cerca de 25 % da

população afirma não ter rendimentos para usufruir de uma consulta de medicina dentária e onde se tem feito

um esforço para aumentar o número de gabinetes de Saúde Oral no SNS.

Referem que a inexistência de uma carreira especial de medicina dentária leva a que estes profissionais

estejam a trabalhar numa situação de ilegalidade, através de falsos recibos verdes ou através de contratos na

carreira de técnico superior do regime geral, indevidamente colocados, alguns há mais de 20 ou 30 anos, o

que resulta em «distorções na alocação profissional», uma vez que coloca profissionais altamente qualificados

em categorias inadequadas.

Revelam que, dos cerca de 140 médicos dentistas existentes nos cuidados de saúde primários, cerca de

118 estão contratados como prestadores de serviços, configurando falsos recibos verdes, e que em Portugal

continental existem 22 médicos dentistas com vínculo à função pública, na carreira de técnico superior do

regime geral, e 27 na Região Autónoma dos Açores. Alegam que a Região Autónoma da Madeira é a única a

funcionar na legalidade, visto que, em março de 2021, criou a carreira de médico dentista, onde inclui todos os

profissionais a trabalhar nos serviços públicos.

Os peticionários destacam, também, os alertas da Provedoria de Justiça e do grupo de trabalho SNS –

Saúde Oral 2.0, que sublinham a urgência da criação desta carreira especial na qual sejam reconhecidas a

especialização e a independência técnica inerentes à prática da medicina dentária.

Consideram alarmante a prevalência de contratos precários e ilegais para médicos dentistas que poderão

comprometer a estabilidade profissional destes especialistas e o acesso da comunidade aos cuidados de

saúde oral e que, face a esta situação, que coloca em risco a legalidade e a qualidade dos cuidados prestados