14 DE SETEMBRO DE 2024

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Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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INTERPELAÇÃO N.º 2/XVI/1.ª

O ESTADO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

Nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega vem requerer a V. Ex.ª a marcação de

uma interpelação ao Governo, para o Plenário do dia 18 de setembro de 2024, com o seguinte tema: «O

estado dos estabelecimentos prisionais».

Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2024.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Chega, Pedro Pinto.

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PETIÇÃO N.º 220/XV/2.ª

(PELO RECONHECIMENTO E DIGNIFICAÇÃO DOS FARMACÊUTICOS NA DEFESA E VALORIZAÇÃO

DO SNS)

Relatório final da Comissão de Saúde

I. Nota prévia

A Petição n.º 220/XV/2.ª – Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização

do SNS, subscrita por 9368 cidadãos e que tem como primeira peticionária a cidadã Joana Isabel Silveira

Russo Lopes, deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de outubro de 2023 e, tendo sido admitida em

25 de outubro de 2023, transitou para a presente Legislatura e baixou à Comissão de Saúde no dia 16 de abril

de 2024.

Nos termos do artigo 17.º da Lei do Exercício do Direito de Petição, doravante designada LEPD, a presente

petição foi distribuída ao Grupo Parlamentar do Chega, tendo sido nomeado como relator o Deputado Rui

Cristina.

II. Da petição

a) Objeto da petição

Os peticionários começam por alertar para o facto de os farmacêuticos a exercer funções na Administração

Pública serem discriminados em relação a outros profissionais de saúde, em especial no que se refere à sua

tabela remuneratória, que não é revista há 24 anos.

Referem, ainda, outros fatores que consideram discriminatórios, tais como:

i. A não contagem integral do tempo de trabalho no Serviço Nacional de Saúde, para efeitos de promoção

e progressão na carreira, tanto para os farmacêuticos em regime de contrato individual de trabalho (CIT) como

para os farmacêuticos com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP);