11 DE JANEIRO DE 2025

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Assembleia da República. Saudou as peticionárias pela petição e expressou o seu apoio a essa pretensão. De

seguida, afirmou que a regulamentação é uma questão de direito para os profissionais e também uma vertente

essencial de proteção e salvaguarda dos utentes e de todos os cidadãos, pois uma profissão regulamentada

garante os instrumentos necessários para proteger os interesses dos utentes, evitando abusos de pessoas que

possam passar por psicomotricistas sem a devida qualificação. Explicou que o Grupo Parlamentar do PCP apoia

a presente pretensão, não só por considerá-la justa e legítima, mas também por entenderem a importância de

envolver os próprios profissionais na discussão. Mencionou que já levaram esta proposta à discussão no

Orçamento do Estado, em particular em 2023, propondo um trabalho conjunto do Governo com os responsáveis

da profissão para preparar os instrumentos legais necessários à regulamentação. No entanto, esta proposta foi

rejeitada. A Deputada afirmou que considera esta uma causa justa e legítima e, no âmbito da sua intervenção

na Assembleia da República, continuará a apoiar esta matéria. Expressou o interesse em saber quais têm sido

as respostas das entidades governamentais e administrativas, e quais os impedimentos para a concretização

desta regulamentação. Ressaltou que o Governo está nas melhores condições para concretizar essa

regulamentação, com o apoio técnico e científico necessário. A Deputada reconheceu que o País forma

profissionais na área de psicomotricidade, contratados pelo Serviço Nacional de Saúde, o que reforça a

necessidade e importância desta formação para os cuidados de saúde. Concluiu afirmando que é fundamental

garantir condições de trabalho, reconhecimento e valorização desta profissão no País.

A Dr.ª Cristina Maria RubianesVieira começou por agradecer todas as questões colocadas, destacando

que todas são pertinentes e ajudam a esclarecer pontos importantes. Em relação ao perfil de competências do

psicomotricista, mencionou que as universidades detalham as competências específicas que complementam

outras profissões da saúde, dando como exemplo a Escola de Saúde da Universidade de Évora, que oferece a

licenciatura em Reabilitação Psicomotora, demonstrando que esta é claramente uma profissão de saúde, com

possibilidade de aprofundamento através de mestrado e doutoramento em áreas afins.

No que diz respeito à articulação com o SNS, explicou que há colegas integrados no SNS há quase 20 anos,

trabalhando em equipas multidisciplinares junto a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas

ocupacionais e terapeutas da fala. Sublinhou que a principal dificuldade apontada é o enquadramento legal dos

profissionais, pois, sem regulamentação, a integração é inconsistente e depende da criatividade das

administrações hospitalares, dizendo que há chefes de serviço que reclamam a presença de psicomotricista,

mas enfrentam obstáculos devido à falta de regulamentação.

Sobre a segurança e a qualidade dos serviços, referiu que já se verificaram situações em que pessoas se

passaram por psicomotricistas sem a devida qualificação, o que é preocupante. Reiterou que sem

regulamentação torna-se difícil garantir a segurança dos utentes e a qualidade dos serviços. Lembrou que a

associação tem regulamentos internos, mas estes só se aplicam aos associados. Continuou dizendo que a falta

de regulamentação também cria constrangimentos na formação, limitando o investimento das universidades

nesta área. A peticionária afirmou que a regulamentação ajudaria a prevenir problemas de saúde mental e

promoveria o desenvolvimento humano desde o nascimento até ao final da vida.

Em termos de iniciativas políticas, disse que todas as entidades consultadas deram parecer positivo à

regulamentação, mas, na prática, o processo tem ficado parado. Relatou que existiram reuniões com o Ministério

da Saúde e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), mas o processo não avançou e que estão a

tentar agendar novas reuniões para entender o ponto de situação.

Por último, abordou a questão da inscrição na Entidade Reguladora da Saúde, que poderia proporcionar

algum enquadramento, mas é feita apenas através do número de contribuinte, permitindo que qualquer pessoa

se inscreva como psicomotricista sem comprovar a qualificação e que isso cria insegurança e dificuldades

adicionais, como a comparticipação inadequada dos serviços.

Concluiu afirmando que é urgente finalizar o processo de regulamentação da profissão para garantir a

segurança, a qualidade dos serviços e o reconhecimento adequado dos psicomotricistas, e agradeceu.»

IV. Opinião do relator

Nos termos regimentais aplicáveis, a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a Deputada

relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão da