II SÉRIE-B — NÚMERO 55

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PROJETO DE VOTO N.º 548/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA MANIPULAÇÃO ELEITORAL NAS PRESIDENCIAIS DE 2025 NA

BIELORRÚSSIA

No passado dia 26 de janeiro de 2025, a Bielorrússia assistiu a mais um processo eleitoral comprometido

pela falta de transparência e liberdade democrática. Sob o regime de Aleksandr Lukashenko, a votação

presidencial decorreu num ambiente de repressão generalizada, sem possibilitar a participação de qualquer

candidatura genuinamente livre e de oposição ao regime.

Num cenário de intimidação e silenciamento da sociedade civil, este escrutínio foi concebido para perpetuar

o poder de Lukashenko. Os candidatos formalmente apresentados não representavam alternativas reais,

existiram apenas para tentar legitimar um processo sem credibilidade democrática.

Nos últimos anos, a repressão tem-se intensificado na Bielorrússia, sobretudo desde as eleições

presidenciais de 2020, quando foram ignoradas as evidências de uma clara vitória de Sviatlana Tsikhanouskaya.

O regime tem multiplicado detenções arbitrárias, a tortura e outras formas de perseguição política, mantendo

atualmente mais de 1200 presos políticos, entre os quais jornalistas, ativistas e líderes da oposição.

As eleições de 2025 foram mais um exemplo da erosão dos valores democráticos na Bielorrússia. A ausência

de observadores independentes, a censura total dos meios de comunicação e a repressão contínua contra os

opositores confirmam que este processo eleitoral foi uma farsa, carecendo de legitimidade.

Adicionalmente, o regime bielorrusso tem sido um aliado ativo da Rússia na invasão da Ucrânia,

comprometendo ainda mais a sua posição internacional e agravando a instabilidade na região. O apoio militar e

logístico prestado a Moscovo demonstra a subserviência de Lukashenko a um projeto de agressão contra a

soberania ucraniana e os princípios do direito internacional.

Neste contexto, a Assembleia da República reafirma o seu compromisso com a democracia, os direitos

humanos e o Estado de direito, defendendo um apoio firme às forças democráticas bielorrussas e a condenação

inequívoca do regime ditatorial de Lukashenko.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, repudia a manipulação eleitoral nas eleições

presidenciais de 2025 na Bielorrússia, classificando-as como antidemocráticas e ilegítimas. Apela ao Governo

português, à União Europeia e à comunidade internacional para reforçar as sanções contra o regime de

Lukashenko e exigir a libertação imediata dos presos políticos.

Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

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INTERPELAÇÃO N.º 4/XVI/1.ª

PARTIDARIZAÇÃO DO SNS E DEGRADAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE

Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da

interpelação ao Governo no dia 6 de fevereiro será «Partidarização do SNS e degradação do acesso a saúde».

Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2025.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.