1 DE FEVEREIRO DE 2025

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Os Deputados do PCP: Paulo Raimundo — Paula Santos — António Filipe — Alfredo Maia.

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PROJETO DE VOTO N.º 542/XVI/1.ª

DE CONDENAÇÃO PELA FRAUDE ELEITORAL NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2025 NA

BIELORRÚSSIA

No passado dia 26 de janeiro de 2025, a Bielorrússia realizou mais um ato eleitoral profundamente marcado

por irregularidades e pela ausência de condições mínimas de liberdade e transparência, consolidando o padrão

de repressão que tem caracterizado o regime de Aleksandr Lukashenko.

Este ato, descrito pelas forças democráticas bielorrussas como uma «autorrecondução de Lukashenko»,

decorreu num ambiente de intimidação, medo e perseguição. Nenhum candidato da oposição foi autorizado a

participar, e os quatro candidatos «de papel» presentes no boletim de voto foram apenas uma encenação para

legitimar uma eleição sem pluralismo e que não representa a agregação de vontades do povo bielorrusso.

A repressão na Bielorrússia agravou-se nos últimos anos, especialmente após as eleições presidenciais

fraudulentas de 2020, quando o regime ignorou os resultados dos inquéritos independentes que indicavam a

vitória de Sviatlana Tsikhanouskaya. Desde então, milhares de pessoas têm sido alvo de detenções arbitrárias,

tortura e condições desumanas nas prisões do regime. Atualmente, o país conta com pelo menos 1249 presos

políticos, incluindo jornalistas, defensores de direitos humanos e figuras da oposição.

O processo eleitoral de 2025 foi mais uma demonstração do desprezo de Lukashenko pelos valores

democráticos e pelos direitos humanos. A ausência de observadores internacionais independentes e a

repressão contínua contra a sociedade civil, a imprensa livre e os opositores políticos tornam evidente que estas

eleições não podem ser consideradas justas, livres ou legítimas.

É especialmente importante recordar que a Bielorrússia, sob o regime de Lukashenko, se tornou um

participante ativo no apoio à invasão russa da Ucrânia, violando o direito internacional e colocando em risco a

segurança regional, europeia e mundial. Esta cumplicidade agrava ainda mais a situação do regime, que se

mantém como uma ameaça para a estabilidade na região.

A Assembleia da República reafirma o seu compromisso com os valores universais de democracia, liberdade

e respeito pelos direitos humanos, instando a que a luta pela liberdade do povo bielorrusso continue a merecer

o apoio inequívoco de Portugal e da comunidade internacional.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1 – Condena veementemente o processo eleitoral presidencial de 2025 na Bielorrússia, classificando-o

como fraudulento e ilegítimo;

2 – Manifesta a sua solidariedade para com o povo bielorrusso, que continua a resistir contra um regime

opressivo e autoritário;

3 – Exorta o Governo português a não reconhecer os resultados deste processo eleitoral e a apoiar

ativamente as forças democráticas da Bielorrússia em todas as instâncias internacionais;

4 – Apela à União Europeia e à comunidade internacional para que reforcem as sanções contra o regime

de Lukashenko, exijam a libertação imediata de todos os presos políticos e promovam o uso de mecanismos de

jurisdição universal para responsabilizar os responsáveis pelos crimes cometidos.

Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2025.

Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Mariana Leitão — Albino Ramos — Bernardo Blanco — Joana

Cordeiro — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha.

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