22 DE FEVEREIRO DE 2025

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factos e fundamentos da pretensão peticionada.

A Dr.ª Marta Gameiro principiou por declarar a independência político-partidária da petição apresentada;

seguidamente, condenou os termos – em concreto, a designação de «chalupas» – em que os peticionários e,

em geral, os cidadãos que perfilham a posição vertida nesta petição e noutros instrumentos semelhantes têm

sido, no seu entender, identificados no discurso político e na comunicação social, solicitando que o mesmo não

se verifique na tramitação da presente petição.

No que concerne ao objeto da petição, a Dr.ª Marta Gameiro apresentou o respetivo enquadramento,

contextualizando-o na sequência da – e em dialética com a – emergência global de saúde pública resultante da

pandemia por SARS-CoV-2 e pronunciando-se a respeito do mérito da atuação da Organização Mundial de

Saúde neste âmbito. De resto, a peticionária apresentou uma visão crítica da resposta política e institucional à

pandemia, arguindo a existência de opacos conluios entre a indústria farmacêutica, a Comissão Europeia,

decisores nacionais e fundações privadas, com destaque para a Fundação Bill & Melinda Gates, bem como

outros atores globais, na composição das soluções adotadas neste período e que, grosso modo, ilustram o que

entende ser o exercício ilegítimo de controlo e repressão dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos

europeus – que, ato contínuo, refere estar igualmente plasmado no Cartão Europeu de Vacinação.

Concluída a sua intervenção, passou a palavra à Dr.ª Alexandra Marcelino, que centrou a sua intervenção

na premissa aventada pela Dr.ª Marta Gameiro e na contraposição desta com o respeito pelo princípio da

proporcionalidade, designadamente na dimensão da necessidade de recolha de dados pessoais e do seu

tratamento e armazenamento no espaço europeu, em particular quando os dados pessoais já são recolhidos no

âmbito de outros serviços de âmbito nacional, como a app SNS 24.

Coube à Dr.ª Joana Amaral Dias concluir esta intervenção inicial, ocupando-se, essencialmente, de

considerações referentes à qualidade das democracias europeias e, em particular, da democracia portuguesa

em face do regime do documento em apreço – o Cartão Europeu de Vacinação –, que qualificou como fascista,

em face da ideia de monitorização de comportamentos em que, segundo diz, se traduz; compara ainda este

instrumento aos certificados de vacinação e às restrições de circulação implementadas no período de mitigação

do contágio e dos demais efeitos da pandemia.

Seguidamente, teve início a ronda de intervenções dos grupos parlamentares presentes, a qual decorreu do

seguinte modo:

A Sr.ª Deputada Irene Costa (PS) cumprimentou as peticionárias e ofereceu a perspetiva do Partido Socialista

a respeito do tema em apreço, entendendo que na «implementação do Cartão Europeu de Vacinação no

contexto do projeto EUVABECO existe, de facto, um debate equilibrado entre a proteção daquilo que é a saúde

pública e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos», no âmbito da qual «o Partido Socialista está

comprometido com a garantia dos direitos, liberdades e garantias, bem como com a promoção da saúde pública,

e que devemos adotar uma posição com um bom diálogo construtivo, respeitando os princípios da privacidade

e da não-discriminação». Neste sentido, colocou um conjunto de questões relacionadas com os aspetos

evidenciados na intervenção das peticionárias.

A Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro (CH) usou da palavra em representação do Grupo Parlamentar do CH,

cumprimentando as peticionárias e assinalando as ausências registadas na presente audição. De seguida, fez

um breve resumo das preocupações evidenciadas no texto da petição e das pretensões aí aduzidas, instando

as peticionárias a densificar aquelas atinentes à privacidade de dados pessoais no espaço europeu.

Pelo Grupo Parlamentar do Livre, coube ao Sr. Deputado Paulo Muacho (L) a intervenção nesta sede,

enunciando os principais vetores identificáveis no texto da petição e nas alocuções das peticionárias na presente

audição; em face das preocupações elencadas, ofereceu o contraponto legislativo e regulatório que se traduz,

no seu entendimento, nos regimes de salvaguarda que acautelam as mesmas, indagando junto das peticionárias

se as mesmas não consideram estes regimes suficientes. Noutro sentido, o Sr. Deputado contraditou um

conjunto de inferências aduzidas pelas peticionárias, designadamente (mas não em exclusivo) no que concerne

às competências da Organização Mundial de Saúde no âmbito do tema da presente petição.

Concluída a ronda de intervenções dos grupos parlamentares, o Sr. Relator devolveu a palavra às

peticionárias para o comentário às participações registadas.

A Dr.ª Marta Gameiro remeteu um primeiro grupo de esclarecimentos aos episódios registados no período

da pandemia, cotejando a descrição dos mesmos com a referência a um conjunto de obras que sustentam a