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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

D AC, aparece uma verba de 200 000 contos expressamente para o programa de reabilitação urbana.

Sr. Ministro, gostaria de saber quais são os critérios e quais são os municípios a quem vão ser distribuídos esses 200 000 contos, sobretudo porque, tendo em conta uma recente declaração da Direcção-Geral de Ordenamento do Território, publicada no Diário da República em 24 de Novembro de 1988, relativa ao PIDDAC de 1988, onde são referidas distribuições de verbas do PIDDAC de 1988 por vários centros históricos de vários municípios com base no Decreto-Lei n.° 98/84, não têm sequer em conta a Lei das Finanças Locais.

Portanto, receio que se esteja a preparar algo do género para 1989, na medida em que não está clarificado no PIDDAC — e devia estar — quais são os municípios a quem vão ser distribuídos esses 200 000 contos.

Acho que é inadmissível que se continue a ignorar a Lei das Finanças Locais, pelo que gostaria que esta questão fosse devidamente clarificada.

Há ainda um outro problema relacionado com as indemnizações compensatórias quanto aos transportes colectivos municipalizados. Sei que este problema é fundamentalmente um problema do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, simplesmente tem razão de se colocar aqui esta questão ao Sr. Ministro, na medida em que estes municípios não estão a ser compensados, com base na aplicação da Lei das Finanças Locais. No entanto, esses municípios poderiam e deveriam ser compensados por um serviço especial, previsto nessa lei, no sentido de poderem continuar a receber as indemnizações compensatórias que habitualmente recebiam.

Uma outra questão que também já foi levantada por mim na Comissão de Administração do Teritório, Poder Local e Ambiente, tem a ver com a OID do Ave.

A Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional referiu que a segunda fase

dos estudos prévios estaria pronta e que iria ter uma reunião na CCR do Norte. Por isso, gostaria de saber qual é o ponto da situação sobre a OID do Ave e qual é o timing previsível para o seu andamento, na medida em que, como sabemos, no PIDDAC está apenas referida uma verba geral para estudos, e não para a sua implementação efectiva.

Por último, Sr." Secretária de Estado, tinha ficado assente que seriara fornecidos alguns elementos à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente em termos de fundos, da sua distribuição, etc, que não chegaram. Pelo menos, eu não recebi.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Nós enviámos. Se calhar está na Comissão!

A Oradora: — Não recebemos. A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente não recebeu nada. Mas se foi enviado, deve estar em qualquer lado. Nós vamos procurá-los.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Talvez estejam noutra Comissão. Foi enviado tudo o que tínhamos prometido.

A Oralow. — A semana passada mfoimei-me junto da Comissão de Assuntos Europeus e também não tinham chegado, mas vamos tentar saber.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro

do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Dado que ainda vai haver trabalho hoje à noite, vou tentar ser muito curto nas minhas respostas.

Foram dois os Srs. Deputados que se referiram aos temporais no Algarve.

Efectivamente, está a ser feito um levantamento de tudo quanto pode ser imputável a estes temporais. Devo dizer que foi um temporal muito estranho e muito pouco comum, porque especialmente na zona de Sotavento em seis horas choveu quase metade da pluviosidade média anual do Algarve, o que causou situações de tal maneira graves que, se olharmos para a barragem de Beliche com particular atenção, verificamos que o próprio afluxo de águas determinou o funcionamento em sobreposse — se assim o podemos chamar — do próprio descarregador.

Foi efectivamente um caso muito raro que reclama uma atenção especial. Ainda não temos valores, mas gostaria de fazer alguns comentários acerca disso, uma vez que houve três Srs. Deputados que o referiram.

Algumas das coisas que surgiram e as consequências negativas, que atingiram níveis muito inconvenientes, têm a ver com a grande indisciplina de ocupação dos leitos de cheia, da falta de limpeza, da manutenção de ribeiras e daquela confiança que existe muitas vezes quando pensamos que as chuvas ou as cheias não nos acontecem a nós mas só acontecem aos vizinhos.

Houve obstruções de canais que se se tivessem mantido sempre limpos não aconteceriam nos termos em que aconteceram. Houve, efectivamente, muito lixo acumulado que foi entupir os vazadores, os instrumentos de escoamento, que não funcionaram devidamente.

De qualquer das formas, apesar de tudo, isso foi quase uma ilustração dos perigos para os quais alertámos as populações e os autarcas. Eu próprio tive ocasião de falar nisso na segunda-feira da semana passada, fez ontem oito dias, e numa visita que fiz ao Algarve, ainda não há muitos meses, alertei para a inconveniência da construção em vales ou em zonas onde tive ocasião de testemunhar sapatas descalças por efeitos de águas, com muita indisciplina de ocupação. É evidente que, neste caso, a situação —e só para a caracterizar— fo: muito grave sob o ponto de vista da pluviosidade. Era quase certo que grande parte das coisas não estavam dimensionadas para este afluxo, durante seis horas, de uma quantidade de chuva que demora habitualmente meio ano a ocorrer.

Os efeitos foram mais nefastos do que poderão ser, porque tivemos a ilustração daquilo em que temos insistido há muito tempo. O ordenamento do território é a melhor defesa contra abusos da natureza e daquilo que devem ser as ocupações do espaço.

Apesar disso, o levantamento esta a ser feito, não está ainda concluído e é para isso que existem meios suplementares que vêm em socorro dos administradores e dos governantes nas ocasiões em que as calamidades se abatem sobre nós.

Sr. Deputado Adelino Carvalho, os critérios a seguir para a definição das OID têm sido muito claros até agora e pedia-lhe o favor de não presumir de intenções que, de maneira nenhuma, não temos, pois a ma-