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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

Poder-se-á perguntar porquê 500 000 contos. Como estive no local tenho informação do que se passou; de qualquer modo, julgo que os prejuízos irão muito além desta verba e, portanto, ela seria apenas um primeiro sinal e um primeiro arranque para a solução destas questões.

Certamente que V. Ex.a tem informações sobre o que se passou e portanto gostaria de saber qual a sua posição relativamente a esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Fazemos nossas as preocupações do Sr. Deputado que acabou de intervir em relação aos prejuízos causados pelos temporais no Algarve e gostaríamos também de ter uma informação do Governo sobre o que pensa fazer em relação a esta matéria.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Isso não é Orçamento nem PIDDAC, é uma questão geral!

O Orador: — Exacto!

Para além disso, gostaria de colocar duas questões de fundo que são as seguintes: primeiro, em relação ...

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Apesar de não ser PIDDAC nem Orçamento, pode transformar-se em PIDDAC e Orçamento! Mas é uma questão de conjuntura ...

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — É a situação actual que se vive!

O Orador: — Bom, mas a primeira questão que lhe quero colocar tem a ver com os critérios que se estão a seguir para a elaboração de programas ou operações integradas de desenvolvimento a apresentar à Comunidade para efeitos de financiamento.

Não partilho da ideia de que é preciso ou de que se vai polvilhar o País de operações integradas de desenvolvimento, mas há critérios que para mim são obscuros e, portanto, gostaria de os ver mais clarificados, nomeadamente os que dizem relação ao Alentejo, zona que conheço directamente.

Há vários planos e operações integradas de desenvolvimento, alguns dos quais já foram financiados, outros estão em curso, outros ainda estão em estudo. Estas operações são sectorizadas, parceladas: uma, para a zona crítica; outra — de que entretanto nunca mais se ouviu falar e que estaria ligada ao Alqueva —, de intensificação rural; outra, para o Norte Alentejano e outra, ainda, para a costa litoral ...

A primeira questão concreta que lhe quero colocar é a seguinte: quais os critérios que estão a ser seguidos? Por que razão é que, avançando com estes programas sectoriais e parcelares, se deixa no centro uma área bastante ampla sem qualquer projecto de desenvolvimento integrado, como é o caso do distrito-de Évora? Isto é, o que se verifica da estratégia que se infere das diversas operações integradas — e se não é isto o Sr. Ministro certamente me esclarecerá — é que se está a dividir a região em fatias diversas, esvaziando

um pouco um distrito que é nuclear. Será que isto tem alguma coisa a ver com futuras concepções de regionalização?

A questão que se coloca é esta: por que razão é que em relação ao distrito que, em muitos aspectos, é central como dinamizador da região não está previsto nenhum programa integrado de desenvolvimento, tal como tivemos conhecimento através de reuniões havidas com a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo que, aliás, também tem algumas preocupações em relação a esta matéria?

A outra questão que lhe quero colocar tem a ver com o problema dos centros históricos, nomeadamente com a conservação e preservação do Centro Histórico de Évora, que, como sabemos, foi recentemente declarado património mundial da UNESCO. A Câmara Municipal do respectivo concelho tem vindo a insistir junto do Ministério nalgumas acções de recuperação e, concretamente no quadro do programa de reabilitação urbana, existe um projecto de recuperação de, salvo erro, seis quarteirões em pleno centro histórico abrangendo 533 alojamentos e cerca de 1800 pessoas.

Depois de este projecto ter sido apresentado com programas concretos, segundo informação que tenho através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, teria sido dito que havia algumas verbas disponíveis, mas a verdade é que até hoje nada se sabe e não há qualquer resposta.

Tendo em conta que alguns centros históricos que não estão inscritos como património mundial têm vindo a ser financiados para obras de recuperação, por que razão é que não há resposta a projectos concretos, como, neste caso, o da reabilitação urbana, que são apresentados pela Câmara Municipal de Évora?

Estas são as questões globais que gostaria de colocar ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas questões relacionadas com o problema autárquico.

Verificámos que na proposta do Orçamento do Estado para 1989 o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) não está bem calculdao. O Sr. Ministro deve recordar--se deste aspecto, pois já colocámos esta questão aquando da discussão desta proposta de lei na generalidade.

Gostaria, pois, de saber se, de facto, o Governo vai ou não corrigir estas verbas, ou seja, se vai inscrever no Orçamento do Estado para 1989, não os 106 milhões de contos, mas sim os 107,6 milhões de contos.

A outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro, e ainda relacionada com o Fundo de Equilíbrio Financeiro, é a de que me parece — embora admita que aquilo que vou dizer possa não ser muito certo — que na distribuição do FEF se vislumbram alterações significativas entre a distribuição dos diversos concelhos, ou seja, o crescimento que se verifica de um ano para o outro é muito díspar. Será que houve alterações tão grandes na aplicação da lei que permitam isto?

Analisei dois ou três casos e, portanto, parece-me —com o conhecimento que tenho da realidade— que as alterações não foram tão grandes como é, por exemplo, o caso do concelho de Constança, em que aumen-