30 DE NOVEMBRO DE 1988

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opção autónoma. E porquê? Porque sendo o desenvolvimento económico estrategicamente considerado por este Governo como desenvolvendo-se no espaço sob a forma de desenvolvimento regional, não faz sentido que não esteja articulado com uma Grande Opção, pela descentralização para as autarquias e para as regiões.

E aqui o Sr. Ministro está em falso. Aliás, ainda agora deve ter tido muitos embaraços ao participar numa conferência sobre regiões onde todos os estadistas presentes falaram em termos encomeásticos das regiões e o Sr. Ministro teve de iludir a questão, porque não tem regiões em Portugal. Tem a faca e o queijo na mão e não está a utilizá-la!

O Sr. Ministro e o PSD podiam perfeitamente criar as regiões no mais curto espaço de tempo. Mas aquilo que está a fazer-se em termos de regionalização é, na minha opinião, empatar. Veremos o que vai acontecer com todo este processo na Assembleia da República.

Mas se ponho aqui a questão não é só para aborrecer, é porque, havendo uma estratégia de desenvolvimento económico e de modernização para o País que tem em vista os espaços regionais, que toda ela se articula em planos de desenvolvimento regional segundo os espaços considerados como tendo alguma unidade para esse planeamento, não faz sentido que não haja instituições regionais que possam definir, acompanhar e reforçar esse desenvolvimento. Logo, quanto a mim, é uma grande deficiência destas Grandes Opções do Plano.

Relativamente à valorização dos recursos humanos e ao fortalecimento do tecido social, pois evidentemente que só com um povo educado, instruído, que desfrute de um nível de vida estimulante se pode falar em desenvolvimento. Mas o tecido social português é frágil. Penso que quaisquer opções deste tipo deviam pôr a ênfase na melhoria significativa e substancial do nível de vida, sobretudo das classes trabalhadoras, porque com salários baixissimos como aqueles que hoje usufruem os nossos trabalhadores — repito baixíssimos e não vale a pena estar aqui a tocar nesse ponto —, que fortalecimento de tecido social se pode imaginar? Nunca houve tanta exploração da mão-de-obra como há, neste momento, em Portugal. É que o discurso da exploração da mão-de-obra já se desgastou e já não se consegue fazer hoje, por banalização, mas, de facto, isso existe.

Ainda relativamente às prioridades — e fico-me por aqui —, acho bem as prioridades da educação, da formação profissional, e até reconheço que existe aqui, nestas Opções, alguma tentativa de quantificação quando se diz, se não estou em erro, que deve atingir--se, em 1992, o ensino superior com um acesso de 18%, 19% ou 20% dos potenciais candidatos. Enfim, faz alguma quantificação, mas não há verbas para isso. Sente-se que não existe a projecção das verbas e dos recursos ç tem, por isso, alguma inconsistência e alguma falta de credibilidade este tipo de opções.

Evidentemente que sei, por leitura, porque não sou, naturalmente, nem por formação profissional, nem por coisa alguma, um especialista nesta matéria, que, hoje, há desconfiança relativamente aos grandes objectivos quantificados e às verbas que devem ser distribuídas ao longo do tempo. Mas entre esse tipo de planeamento, que está ultrapassado, e o nada, acho que deve haver um ponto de equilíbrio que não existe nestas Opções.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. Mas, se me permite e apenas por uma questão de tempo, gostaria de pedir que se ativessem o mais possível à matéria da sessão, que é a discussão do Orçamento na especialidade.

Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, vou acolher integralmente a sua sugestão e se não fosse a hipersensibilidade da Sr." Deputada Ilda Figueiredo nem iria intervir.

Farei uma intervenção muito curta que tem a ver com com o artigo 46.° da proposta de lei do Orçamento sobre a alusão às dívidas dos municípios à EDP.

Quero dizer à Sr." Deputada que, contrariamente àquilo que é a sua opinião, o PSD subscreve integralmente o teor do artigo e a alusão que se faz no Relatório quanto à questão da regularização das dívidas dos municípios à EDP. E porquê? Por uma razão muito simples. Trata-se de moralizar uma situação que não podia ser contemplada por mais tempo, pois já estava a tornar-se uma situação verdadeiramente intolerável. Chegou a altura de resolvê-la.

A Sr." Deputada não acha que se estava a estabelecer uma situação de injustiça relativa e extremamente grave entre os municípios que atempadamente pagam as suas facturas de electricidade à EDP e aqueles que reiteram em não cumprir esse dever?

Risos da deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Vou começar primeiramente por responder ao Sr. Deputado Vieira de Castro, passando depois a colocar mais algumas questões ao Sr. Ministro.

Sr. Deputado Vieira de Castro, já verificou que, face às supostas dívidas que são indicadas no Relatório do Orçamento e aquilo que é proposto no artigo 46.°, o Município do Porto, por exemplo, demoraria cerca de 200 anos a pagar aquilo que é referido como dívida eventual.

Acha, portanto, que este artigo 46.° tem algum cabimento?

Por outro lado, Sr. Deputado, esta questão é muito mais complexa do que a leitura que o Sr. Deputado fez. O problema em geral não diz respeito ao não pagamento das facturas, mas sim, à prática de tarifas abaixo do tarifário nacional. É esse o problema fundamental.

A questão é muito mais complexa do que aquilo que o Sr. Deputado pensa ou conhece. Eventualmente, por aquilo que disse, deve ter outro conhecimento, mas não o referiu.

Porque esta questão é muito mais complexa do que aquilo que o Sr. Deputado referiu, e porque também neste momento estão a decorrer negociações entre os municípios referidos e a EDP, é que não se entende o porquê da inclusão deste artigo no Orçamento do Estado e o porquê de não deixar que as autarquias tentem esses acordos, a fim de solucionar o problema que tem de ser resolvido. Também defendo que tem de ser resolvido, porém, há outras formas de o fazer.

Relativamente às perguntas que gostaria de colocar ao Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, em termos de P1D-