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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

tem quanto aos montantes das verbas a transferir para as autarquias relativamente ao pessoal auxiliar e qual é também o ponto da situação em relação aos eventuais contratos ou protocolos que venham a ser feitos com as autarquias locais relativamente ao apetrechamento, manutenção e gestão dos estabelecimentos no âmbito do ensino secundário, etc. Isto porque certamente o Sr. Ministro conhece o relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente neste âmbito, e sabe também o que é que vem aí indicado. Gostaria, pois, de saber o que pensa neste momento e qual é o ponto da situação relativamente à reunião com a Associação Nacional de Municípios. Sr. Ministro, quanto ao artigo 54.°, nos seus n.os 1,

2 e 3 j,sempre são as autarquias que vão ter de suportar estes novos encargos sem qualquer transferência do Orçamento do Estado, pondo, naturalmente, em causa o cumprimento da Lei das Finanças Locais?

É que, por exemplo, em relação ao n.° 4, que se refere às Câmaras de Lisboa e do Porto, não se percebe, pura e simplesmente, o que está aqui na proposta e o que é que o Governo pretende. Se estas Câmaras, ao contrário do que aconteceu com as outras, já estavam a suportar os encargos com a Caixa Geral de Aposentações, se, por exemplo, como é dito em relação à Câmara de Lisboa, os encargos com os aposentados foram da ordem dos 5 600 000 contos, se as receitas que a Câmara teve foram da ordem de 1 000 900 contos, se a Câmara teve de suportar uma diferença de

3 000 700 contos, como é que se entende agora que a Câmara ainda tenha de entregar, no prazo de seis meses, as receitas que teve, em vez de ser eventualmente ressarcida do que pagou?

Mas, mesmo que essa questão não se ponha, como é que se entende este n.° 4? Sinceramente, não consigo perceber! Não consigo perceber o que é que as Câmaras de Lisboa e do Porto vão ter de pagar no prazo de seis meses. E gostaria que esta questão fosse devidamente esclarecida.

Em relação ao n.° 5, quanto às transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais ou para as regiões autónomas, consoante os casos, diz-se «servirão de garantia relativamente às dívidas vencidas». Ora, não sei que dívidas vencidas são essas a que se refere o presente artigo, pelo que gostaria também de ser esclarecida em relação a este n.° 5.

Quero ainda colocar uma outra questão quanto aos novos encargos para as autarquias, que têm a ver com a parte de IRS que este ano foi suportada pelo Orçamento do Estado, ou seja, houve uma operação contabilística no sentido de que no próximo ano esse imposto seja, pura e simplesmente, suportado pelas autarquias. Ou não será assim?

Como está cá hoje o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pode ser que, finalmente, esta questão seja devidamente clarificada. Mas o que aqui está e o que até hoje ficou claro para nós é que se pretende que as autarquias suportem um encargo da ordem dos 4 milhões de contos, mais precisamente da ordem dos 3 800 000 contos aproximadamente — isto somado com os novos encargos da Caixa Geral de Aposentações, com os encargos do IRS, enfim, com outros encargos. E, no caso de o artigo 53.° não ficar devidamente clarificado, isso significa que as autarquias vão ter de suportar muitos milhões de contos. Afinal, qual é o aumento do FEF, do FEF real, ou seja, descontando os

encargos que têm de ser descontados ao FEF? Esta é uma questão de fundo que gostaria muito de ver clarificada.

Tinha ainda mais algumas questões a colocar, mas não têm a ver com este problema das finanças locais. Talvez numa segunda volta as possa colocar.

O Sr, Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): — Sr. Ministro, não é propriamente uma questão relacionada com o Orçamento ou com as Grandes Opções do Plano, mas é uma questão de conjuntura. Relativamente ao problema do Algarve, tanto quanto sei, foram dadas, da parte do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, directrizes muito precisas ao Sr. Governador Civil no sentido de as autarquias do Algarve procederem a um levantamento dos prejuízos que se verificaram ao nível dos diferentes sectores com o temporal que assolou o Algarve.

Tenho aqui a proposta do Partido Socialista —perdoe-me o Sr. Deputado António Esteves— e fiquei um pouco espantado pelo facto de só se referir ao Barlavento, uma vez que o Sotavento também teve problemas extremamente graves. O Sr. Ministro certamente estará informado da questão que houve com o problema da barragem de Beliche, em que se pôs até a hipótese de ter de se tirar as populações daquela zona, tendo havido problemas bastante graves, nomeadamente em termos de comércio e pesca relativamente a Vila Real de Santo António. Portanto, repito, espan-tou-me um pouco, Sr. Deputado —espero que não me leve a mal—, de ver aqui contemplada apenas a questão do Barlavento.

Desta forma, a pergunta que lhe faria, Sr. Ministro, era no sentido de saber se já há alguns resultados desse levantamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): «- Sr. Ministro, qualquer política de descentralização financeira tem de ser medida pelo montante de recursos que são transferidos para as autarquias, a sua comparação temporal e com outros países. Creio bem que em Portugal tem prosseguido a baixa da parte que cabe às autarquias nas despesas públicas ou, se quisermos avaliar, em função do PIB. Julgo até que, nesse capítulo, Portugal é «lanterna» na Europa, exceptuando talvez a Grécia. Acho que a participação das autarquias portuguesas nas despesas públicas tem continuado a baixar. Não tenho os cálculos, mas deixo-lhe a questão.

Por outro lado, passando às questões das Grandes Opções do Plano, gostaria de sublinhar que — ao contrário de outros Srs. Deputados que não gostam nada das Grandes Opções —, eu acho que elas são interessantes. Acho que têm uma maneira de arrumar as questões relativamente sugestiva sob os três títulos: informar e mobilizar a sociedade, fortalecer o tecido social, modernizar a estrutura produtiva.

Mas aqui põem-se diversas questões. Primeiro, o problema da descentralização e das regiões administrativas nessa Grande Opção é incluído, segundo me parece, no título de informar o mobilizar a sociedade. Eu não concordo, porque penso que esta devia ser uma