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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

pressão do Sr. Secretário de Estado —, seja pela entrada de programas de «velocidade de cruzeiro» seja pelo aumento das comparticipações comunitárias, não são aproveitadas, isto é, porque é que não se aproveitam as «poupanças» que advêm daí para procurar dinamizar e investir mais noutros programas.

O que nós verificamos é que também aí, sobretudo no PIDDAC sectorial tradicional, áreas-programas como o desenvolvimento das culturas de regadio na Região do Algarve, como o desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga e outros, toda a instalação de perímetros de rega estão a ter verbas menores, as verbas estão a decair. É assim que a verba prevista para as culturas de regadio da Região do Algarve passa de 600 000 contos para 312 000 contos e a verba prevista para o desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga passa de 117 000 contos para 69 000 contos — aliás, é também no sentido de alterar essas verbas que estamos a apresentar propostas.

Se o Estado Português, por razões diversas, tem possibilidade de ter um menor esforço financeiro como contrapartida aos fundos comunitários nós pensamos que era necessário e importante que esses valores pudessem ser aproveitados para investimentos noutros programas que não têm contrapartidas comunitárias, mas isto também não está a suceder. Claro que depois isso pode traduzir-se, como em nossa opinião se está a traduzir, num distanciamento cada vez maior do nível de crescimento da nossa agricultura em relação às agriculturas comunitárias.

Consultando os últimos indicadores estatísticos verificamos que mau grado os aumentos orçamentais e os valores decorrentes da nossa adesão à Comunidade, o nosso fosso em relação às agriculturas comunitárias é cada vez maior.

Uma outra questão que gostaríamos de levantar tem a ver com as intempéries de Maio/Junho passado e com os termporais ocorridos no Algarve, factos que não estão previstos no Orçamento, o que nos preocupa.

Para os agricultores prejudicados pelas chuvas de Maio/Junho saiu uma linha de crédito, mas a informação que nos tem chegado de muitos e muitos agricultores é a de que estão a encontrar grandes dificuldades no acesso a essas linhas de crédito em relação à banca, sobretudo os agricultores que não apresentam contratos de arrendamento, ceareiros, cujos contratos têm a duração de um ano, dois anos, que se viram prejudicados, e portanto renovam os contratos anuais (contratos de campanha) com os proprietários, e os agricultores autónomos e não têm possibilidade de ter acesso às linhas de crédito. Mas também as UCP e as cooperativas agrícolas estão a ter dificuldades porque é-lhes exigido pela banca, a partir das instruções do IFADAP, um título de posse de terra que eles não têm.

A questão que se coloca é esta: então os agricultores autónomos estão condenados a desaparecer? Estão condenados a não ser apoiados pelo Estado? Estão condenados a ser exterminados, a ser liquidados neste processo?

Nós pensamos que era necessário — isto agora especificamente em relação aos prejuízos provocados pelos temporais e agora, mais recentemente, às chuvas do Algarve — dotar o orçamento do Ministério de uma verba específica. Para isso estávamos a pensar na transferência da verba poupada pelo PEDAP/Incentivos

(cerca de 1,7 milhões de contos). A proposta que vamos fazer é no sentido de criar uma linha de apoio aos agricultores e explorações que não tenham acesso a essas linhas de crédito, criadas recentemente para apoio

às explorações vítimas das intempéries e que possuem elevado carácter selectivo.

Um outro grupo de questões que queria focar em função das propostas que vamos apresentar tem a ver com a ampliação dos perímetros de rega, enfim, das áreas de regadio do País. Nós vimos recentemente na imprensa, ontem ou anteontem, que tinha sido aprovado em Bruxelas um novo programa de regadios colectivos. A verdade é que, como já disse, os regadios tradicionais e a sua reconversão considerados no PIDDAC estão a ter um grau de realização muito baixo e grandes projectos de irrigação como o Alqueva — já tive oportunidade de colocar essa questão ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território mas não queria deixar de colocá-la agora ao Sr. Secretário de Estado, porque um dos vectores abrangidos pelo «Projecto Alqueva» é o da agricultura —, que é um grande projecto hidroagrícola de aproveitamento hidroeléctrico, continuam parados. O que é que o Ministério da Agricultura tem a dizer sobre isto, sabendo-se, como se sabe, que este porjecto é fundamental para o desenvolvimento agrícola, mas não só, de uma importantíssima região do País (cerca de um terço) que tem fortíssimas potencialidades?

Por que é que esse projecto continua parado, sabendo-se, como se sabe, que os últimos estudos feitos apontam para a sua rentabilidade, que há possibilidade de recorrer aos apoios comunitários e que todos os condicionamentos que tinham sido colocados anteriormente, inclusivamente pelo Sr. Primeiro--Ministro quando foi a Beja, parecem estar ultrapassados? Sendo isto fundamental, por que é que não se aproveitam os apoios comunitários para dinamizar este projecto?

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, deseja responder agora ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: — Apesar de o Sr. Deputado ter feito cerca de uma dezena de perguntas o melhor é responder no fim. Depois, se for necessário, faremos uma segunda volta.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Secretario de Estado, o Orçamento é um meio para executar uma política e, penso, todos nós somos unânimes em afirmar que o sector agrícola é um sector crítico nos próximos anos.

O Sr. Secretário de Estado, de facto, dispõe de muito dinheiro mas o que lhe ponho em causa é a política, isto é, a maneira como consome todo esse dinheiro que tem à sua disposição. A CEE tem ajudado o Ministério em larga escala; o esforço nacional não é tão grande mas, de facto, V. Ex.a dispõe de muitas dezenas de milhões de contos. Relativamente a isso gostava de

perguntar-lhe por que é que o Governo não vai mais longe na sua política.