7 DE DEZEMBRO DE 1988

203

Daí que, sem agravar as dotações orçamentais, avancemos numa proposta de cativação que cabe no âmbito do programa de modernização das explorações agrícolas.

De acordo com o que o meu camarada Lino de Carvalho já disse quanto à viabilização das verbas que se podem considerar como tendo ficado libertas em resultado da necessidade de um menor esforço dos fundos nacionais por via do PEDAP, propomos o aproveitamento dessas verbas, por um lado, avançar na área de medidas de apoio às explorações agrícolas e aos pequenos agricultores que não têm possibilidade de ser abrangidos pelas linhas de crédito já anteriormente estabelecidas e, por outro lado, para avançarmos com medidas de dinamização ou de .aceleração dos empreendimentos hidráulicos ou hidroagrícolas do Funcho e do Beliche, mas também do aproveitamento de culturas regadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se a mim quando falou nos milhões de contos e nos recursos que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação dispõe hoje e não dispunha na altura em que fui Ministro da Agricultura. ,

Tal facto é verdadeiro e sou o primeiro a congratular-me com ele porque é a concretização de uma esperança que tivemos e de que, neste momento, a agricultura portuguesa beneficia. Ora, isso resulta de dois aspectos e de duas situações bem diversas daquelas que se verificavam na altura em que fui Ministro da Agricultura.

Na realidade, fui Ministro da Agricultura num governo de coligação com o Partido Socialista, num governo em que esse partido era maioritário, num governo em que tudo acontecia numa fase difícil da vida do País em termos de recursos financeiros para os orçamentos e para a actuação dos diversos ministérios. Hoje, felizmente, temos um governo do PSD, temos um Ministério das Finanças com o Sr. Ministro Miguel Cadilhe e não com o Sr. Dr. Hernâni Lopes e, apesar de reconhecer as dificuldades que este tinha na altura, esta é, de facto, uma grande diferença! Por isso, julgo que o comentário que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez, naturalmente que com um sentido que não é o que lhe dou, foi, apesar de tudo, oportuno e não quero deixar de referi-lo.

Uma outra questão que julgo ser bem importante é a de que antigamente lutávamos para, da melhor forma possível, negociar a nossa adesão na área do dossier agrícola às Comunidades Europeias, e hoje já estamos integrados; antigamente apenas podíamos beneficiar de algumas ajudas de pré-adesão, que eram pequenas, e daí a pouca importância que elas assumiam no orçamento do Ministério, mas hoje a situação é bem diversa.

Foi bom que o Sr. Deputado tenha referido tal facto porque deu oportunidade de recordar que uma das coisas a que me dediquei com grande afinco foi exactamente a de tentar negociar, da melhor forma possível, o dossier agrícola para Portugal. Aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Agricultura,

que muito se dedica a estas questões, poderá reconhecer isso! Assim, embora com um sentido inverso daquele que dou, creio que foi útil a intervenção que fez o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Gostaria de fazer um outro comentário que me é suscitado pela intervenção do Sr. Deputado António Campos, intervenção essa que não estava à espera de ouvir aqui porque o Sr. Deputado é uma pessoa em quem costumo ver sempre grande optimismo na maneira de se afirmar, não só como político mas também como técnico agrícola, e a verdade é que hoje o vi muito negativista.

É verdade que um orçamento é a expressão e o instrumento de uma política, mas é bem mais verdade que, na realidade, do que se trata é de levar à prática várias políticas nas actuações que temos de ter para com a agricultura portuguesa, temos de compor tudo isto por vários campos e várias áreas, pois trata-se de várias políticas! Ora, a diferença existe — e se calhar é bom que exista essa diferença — ao nível de prioridades do Sr. Deputado António Campos e do seu partido, pois elas podem não coincidir exactamente com as prioridades do Governo, e isso também temos de aceitar. Na realidade, é por isso que entendemos que é útil que haja diferenças entre as prioridades que cada uma das forças políticas tem.

O que é preciso avaliar é se em matéria de prioridades o Orçamento que o Governo nos apresenta — e se calhar nem tudo se pode realizar, aliás, o Governo seria o primeiro a querer realizar tudo aquilo que o Sr. Deputado António Campos também gostaria de ver realizado, mas a verdade é que nem tudo se pode fazer no mesmo momento e com o mesmo instrumento financeiro, que é o orçamento por um ano, e é bom que não se perca essa perspectiva — está ou não — e na minha perspectiva está — sintonizado com aquilo que é fundamental.

Ora, o fundamental é articular as nossas políticas com as políticas comunitárias naquilo que diz respeito à utilização dos recursos e, sobretudo, à nova abertura e mudança que há na própria política agrícola comunitária na área dos fundos estruturais, de ampliação de recursos nessa área e da aplicação que devemos fazer da forma mais cabal possível. Daí o esforço que o Governo, em termos do Orçamento do Estado, faz para poder compatibilizar a utilização dos fundos comunitários que são postos à nossa disposição nas diferentes áreas. Aí é que está a leitura que temos de fazer correctamente da filosofia que presidiu à orientação deste Orçamento, no sentido de saber se estamos ou não a utilizar aquilo que do lado comunitário é posto à nossa disposição, os recursos que, com o esforço que se faz, temos que mobilizar para os utilizar e cobrir aquelas áreas que são as mais prioritárias.

Não é totalmente verdade aquilo que o Sr. Deputado António Campos aqui disse, pois não se trata de deixar «fuzilar» os pequenos e médios agricultores.

Na realidade — e certamente que o Sr. Secretário de Estado não deixará de abortar esta questão —, não se deixou de contemplar, antes pelo contrário privilegiou--se, a possibilidade de os pequenos e médios agricultores modernizarem as suas explorações. Para isso está aberto não só o próprio Regulamento n.° 797 mas também algumas iniciativas que têm a ver com isso na área do PEDAP.